Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58568, de 29 de dezembro de 2025
Nº 58.568/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Fixa o percentual da taxa de administração ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev, no exercício de 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do § 2º do art. 26 da Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018,
DECRETA:
Art. 1.
Fica fixada em 0,12% (doze centésimos por cento) a taxa de administração ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev, no exercício de 2026.
Art. 2.
A execução dos repasses da taxa de administração, observadas as disposições dos arts. 14 e 26 da Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018, será disciplinada por ato do DiretorPresidente do IPE Prev.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2025.