Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58543, de 23 de dezembro de 2025 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no Protocolo ICMS 92/09, de 23 de julho de 2009, e no Protocolo ICMS 67/25, de 9 de dezembro de 2025, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2009 e de 10 de dezembro de 2025, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6682 - No Apêndice II, Seção III, item XXVI, os números 17, 22 a 24, 30 a 35, 54, 59, 68 e 75 passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) CÓDIGO ESPECIFICADOR

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

OPERAÇÃO NBM/SH-NCM NÚMERO

INTERESTADUAL MERCADORIA NA

OPERAÇÃO INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

... ... ... ... ... ... ... 17 Postigos, estores 3925.30.00 10.019.00 107,00 119,46 139,42

(incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes

NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP. ... ... ... ... ... ... ... 22 Tijolos, placas (lajes), 6901.00.00 10.025.00 103,00 115,22 134,79 ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas

siliciosas fósseis ("kieselghur", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes

NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP. 23 Tijolos, placas (lajes), 6902 10.026.00 103,00 103,00 se a 121,45 se a ladrilhos e peças carga carga cerâmicas semelhantes, tributária tributária para uso na construção, interna for interna for refratários, que não 12%; 12%; sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de 115,22 se a 134,79 se a terras siliciosas carga carga semelhante tributária tributária NOTA - Este interna for interna for número não se 17% 17% aplica às operações originárias do Estado de SP. 24 Tijolos para construção, 6904 10.027.00 tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de MG e SP.

a)Frete incluído na 54,00 se a 68,00 se a base de cálculo carga carga

54,00 tributária tributária

interna for interna for 12% 12%; 63,27 se a 78,12 se a carga carga tributária tributária interna for interna for 17% 17%;

b)Frete não incluído na 80,00 se a 96,36 se a base de cálculo carga carga

80,00 tributária tributária

interna for interna for 12%; 12%; 90,84 se a 108,19 se a carga carga tributária tributária interna for interna for 17% 17% ... ... ... ... ... ... ... 30 Vidro vazado ou 7003 10.033.00 43,00 51,61 65,39 laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou

2 não, mas sem qualquer outro trabalho NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP. 31 Vidro estirado ou 7004 10.034.00 103,00 115,22 134,79 soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP. 32 Vidro flotado e vidro 7005 10.035.00 52,00 61,15 75,80 desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP. 33 Vidros temperados 7007.19.00 10.036.00 36,00 44,19 57,30 NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP. 34 Vidros laminados 7007.29.00 10.037.00 36,00 44,19 57,30 NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP. 35 Vidros isolantes de 7008 10.038.00 62,00 71,75 87,37 paredes múltiplas NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP. ... ... ... ... ... ... ... 54 Parafusos, pinos ou 7318 10.058.00 69,00 79,18 95,46 pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de

3 pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP. ... ... ... ... ... ... ... 59 Barras de cobre 7407 10.063.00 38,00 46,31 59,61 NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP. ... ... ... ... ... ... ... 68 Outras obras de 7616 10.073.00 81,00 91,90 109,34 alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP. ... ... ... ... ... ... ... 75 Espelhos de vidro, 7009 10.080.00 53,00 62,21 76,96 mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP. ... ... ... ... ... ... ...

Art. 2.

Com fundamento no Protocolo ICMS 96/09, de 23 de julho de 2009, e no Protocolo ICMS 55/25, de 9 de dezembro de 2025, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2009 e de 10 de dezembro de 2025, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:

ALTERAÇÃO Nº 6683 - No Livro III, art. 226, "caput", as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 226.

.

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL, AP, ES, MA, MG, PA, PR, RJ e SC. NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS 103/12. ...

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Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2025.

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Remissões do artigo