Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58538, de 22 de dezembro de 2025

Nº 58.538/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação frações do bem imóvel registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Lavras do Sul/RS, para implantação do empreendimento da Barragem do Arroio Jaguari.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação para a implantação da Barragem Jaguari, situada na divisa dos Municípios de São Gabriel e Lavras do Sul, frações do bem imóvel rural localizado no distrito de Ibaré, no município de Lavras do Sul, de titularidade de Tânia Pires Porto Teixeira e outro, registrado sob Matrícula nº 4335 no Registro de Imóveis da Comarca de Lavras do Sul, composta por duas frações com área de 18,082089 ha e 27,403596 ha, totalizando 45,425685 hectares, estando inseridas em um imóvel maior de 290 ha, não possuindo benfeitorias e edificações, conforme descrição a seguir:

Ia fração 1 se inicia no marco 1, situado na coordenada N: 6.595.502,319 m E: 756.565,763 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 309°13'28" e 324,89 m de frente até o marco 2 de coordenada N: 6.595.707,768 m E: 756.314,077 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 274°30'46" e 223,96 m de frente até o marco 3 de coordenada N: 6.595.725,389 m E: 756.090,810 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 240°34'55" e 161,34 m de frente até o marco 4 de coordenada N: 6.595.646,143 m E: 755.950,275 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 212°52'29" e 185,63 m de frente até o marco 5 de coordenada N: 6.595.490,242 m E: 755.849,515 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 198°20'25" e 118,58 m de frente até o marco 6 de coordenada N: 6.595.377,689 m E: 755.812,204 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 201°07'03" e 163,59 m de frente até o marco 7 de coordenada N: 6.595.225,084 m E: 755.753,265 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 168°41'21" e 103,22 m de frente até o marco 8 de coordenada N: 6.595.123,869 m E: 755.773,510 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 110°25'47" e 82,89 m de frente até o marco 9 de coordenada N: 6.595.094,935 m E: 755.851,188 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 206°21'19" e 89,37 m de frente até o marco

10 de coordenada N: 6.595.014,855 m E: 755.811,514 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 159°46'18" e 77,13 m de frente até o marco 11 de coordenada N: 6.594.942,483 m E: 755.838,182 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 120°39'40" e 56,30 m de frente até o marco 12 de coordenada N: 6.594.913,775 m E: 755.886,608 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 141°46'35" e 98,10 m de frente até o marco 13 de coordenada N: 6.594.836,708 m E: 755.947,305 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 154°29'52" e 76,93 m de frente até o marco 14 de coordenada N: 6.594.767,276 m E: 755.980,426 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 166°48'22" e 92,46 m de frente até o marco 15 de coordenada N: 6.594.677,260 m E: 756.001,529 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 133°17'55" e 118,02 m de frente até o marco 16 de coordenada N: 6.594.596,324 m E: 756.087,421 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 285°04'49" e 84,84 m do lado esquerdo até o marco 17 de coordenada N: 6.594.618,396 m E: 756.005,506 m, confrontando com desapropriação de Prop.: Vera Pires Porto Ribeiro e outro Parte 01, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 327°17'34" e 30,14 m do lado esquerdo até o marco 18 de coordenada N: 6.594.643,756 m E: 755.989,220 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 325°20'53" e 70,07 m do lado esquerdo até o marco 19 de coordenada N: 6.594.701,394 m E: 755.949,381 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 308°52'54" e 66,42 m do lado esquerdo até o marco 20 de coordenada N: 6.594.743,088 m E: 755.897,675 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 330°12'40" e 97,59 m do lado esquerdo até o marco 21 de coordenada N: 6.594.827,779 m E: 755.849,194 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 339°35'17" e 153,26 m do lado esquerdo até o marco 22 de coordenada N: 6.594.971,415 m E: 755.795,742 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 5°50'49" e 60,05 m do lado esquerdo até o marco 23 de coordenada N: 6.595.031,148 m E: 755.801,859 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 331°51'31" e 98,03 m do lado esquerdo até o marco 24 de coordenada N: 6.595.117,588 m E: 755.755,624 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula: 4.335, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 330°36'35" e 120,51 m do lado esquerdo até o marco 25 de coordenada N: 6.595.222,591 m E: 755.696,481 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula: 4.335, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 324°16'09" e 86,19 m do lado esquerdo até o marco 26 de coordenada N: 6.595.292,559 m E: 755.646,147 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 347°58'58" e 84,05 m do lado esquerdo até o marco 27 de coordenada N: 6.595.374,763 m E: 755.628,648 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita

2 com os seguintes azimutes e distâncias: 12°44'59" e 102,60 m do lado esquerdo até o marco 28 de coordenada N: 6.595.474,832 m E: 755.651,291 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 39°13'49" e 127,23 m do lado esquerdo até o marco 29 de coordenada N: 6.595.573,385 m E: 755.731,756 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 60°31'42" e 109,29 m do lado esquerdo até o marco 30 de coordenada N: 6.595.627,153 m E: 755.826,900 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 18°36'23" e 89,26 m do lado esquerdo até o marco 31 de coordenada N: 6.595.711,752 m E: 755.855,381 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 54°38'50" e 81,16 m do lado esquerdo até o marco 32 de coordenada N: 6.595.758,713 m E: 755.921,577 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 60°21'43" e 70,79 m do lado esquerdo até o marco 33 de coordenada N: 6.595.793,720 m E: 755.983,105 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 71°09'06" e 115,03 m do lado esquerdo até o marco 34 de coordenada N: 6.595.830,883 m E: 756.091,969 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 86°58'45" e 104,39 m do lado esquerdo até o marco 35 de coordenada N: 6.595.836,384 m E: 756.196,211 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 103°24'25" e 156,67 m do lado esquerdo até o marco 36 de coordenada N: 6.595.800,059 m E: 756.348,607 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula: 4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 126°57'53" e 80,57 m do lado esquerdo até o marco 37 de coordenada N: 6.595.751,612 m E: 756.412,981 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 130°43'25" e 77,70 m do lado esquerdo até o marco 38 de coordenada N: 6.595.700,917 m E: 756.471,870 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula:4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 144°00'08" e 143,57 m do lado esquerdo até o marco 39 de coordenada N: 6.595.584,763 m E: 756.556,254 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula: 4.335, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 102°06'55" e 11,55 m do lado esquerdo até o marco 40 de coordenada N: 6.595.582,338 m E: 756.567,551 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula: 4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 181°16'48" e 80,04 m ao fundo até o marco 1 de coordenada N: 6.595.502,319 m E: 756.565,763 m, confrontando com desapropriação de Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, fechando assim uma área de 180.820,89 m² (cento e oitenta mil, oitocentos e vinte metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) e um perímetro de 4.273,41 (quatro mil, duzentos e setenta e três metros e quarenta e um centímetros).

IIa fração 2 se inicia no marco 1, situado na coordenada N: 6.594.566,021 m E: 754.860,830 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°20'12" e 344,97 m de frente até o marco 2 de coordenada N: 6.594.910,982 m E: 754.862,856 m, confrontando com José Dalmiro Pereira Caminha e outros , daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 69°18'46" e 101,38 m do lado esquerdo até o marco 3 de coordenada N: 6.594.946,798 m E: 754.957,703 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula: 4.335, daí deflete à

3 esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 39°23'19" e 162,70 m do lado esquerdo até o marco 4 de coordenada N: 6.595.072,544 m E: 755.060,950 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula: 4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 98°18'01" e 53,32 m ao fundo até o marco 5 de coordenada N: 6.595.064,846 m E: 755.113,716 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula: 4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 112°13'04" e 103,77 m ao fundo até o marco 6 de coordenada N: 6.595.025,608 m E: 755.209,780 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula: 4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 121°18'38" e 118,78 m ao fundo até o marco 7 de coordenada N: 6.594.963,880 m E: 755.311,263 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula: 4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 131°51'10" e 147,90 m ao fundo até o marco 8 de coordenada N: 6.594.865,197 m E: 755.421,430 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula: 4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 151°28'57" e 110,59 m ao fundo até o marco 9 de coordenada N: 6.594.768,024 m E: 755.474,229 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula: 4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 171°19'12" e 275,49 m ao fundo até o marco 10 de coordenada N: 6.594.495,685 m E: 755.515,806 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro matrícula: 4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 276°07'46" e 658,74 m do lado direito até o marco 1 de coordenada N: 6.594.566,021 m E: 754.860,830 m, confrontando com desapropriação de Prop.: Vera Pires Porto Teixeira e outro, fechando assim uma área de 274.035,96 m² (duzentos e setenta e quatro mil, trinta e cinco metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) e um perímetro de 2.077,64 (dois mil, setenta e sete metros e sessenta e quatro centímetros).

Parágrafo únicoAs coordenadas descritas neste artigo estão georreferenciadas e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano central 57° WGr, tendo como Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2.

As frações de bem imóvel declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, referidas no art. 1º deste Decreto, relativas ao bem imóvel localizado no Município de Lavras do Sul, destinam-se exclusivamente à implantação da Barragem de Jaguari, com a finalidade de fornecer água para a irrigação e para o abastecimento humano e demais usos correlatos.

Art. 3.

Fica a Secretaria de Obras Públicas autorizada a promover a desapropriação das frações do imóvel referido no art. 1º deste Decreto, necessária à implantação da Barragem Jaguari.

Art. 4.

Os recursos financeiros necessários à desapropriação de que trata este Decreto correrão por conta do Projeto: 5426 Barragem Rio Jaguari, Recurso: 0001 Rec Tesouro-Livres, Natureza de Despesa: 4 5 90 93 Indenizações Restituições.

Art. 5.

A urgência da desapropriação de que trata este Decreto poderá ser alegada no respectivo processo judicial nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para efeito de imissão provisória na posse.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2025.

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