Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58525, de 18 de dezembro de 2025

Nº 58.525/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, e no Convênio ICMS 143/25, de 3 de outubro de 2025, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nº 07/02 e 26/25, publicados no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2002 e de 24 de outubro de 2025, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6672 - No Apêndice XXIII:

a)é dada nova redação ao item 74, no fármaco "Sulfato de Morfina Pentaidratada", conforme segue:

NBM/SH-NCM NBM/SH-NCM Item Fármacos Medicamentos Fármacos Medicamentos ... ... ... ... ... 74 ... ... ... ...

Sulfato de Morfina Sulfato de Morfina 3003.49.90/ Pentaidratada 10 mg/ml -

3004.49.90 Pentaidratada 3004.49.90 solução oral - por frasco de 60 ml Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por ampola de 1 ml Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por comprimido Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por comprimido Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por cápsula Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por cápsula Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por cápsula

... ... ... ... ... ... ... ... ...

b)é dada nova redação ao item 267, conforme segue:

NBM/SH-NCM NBM/SH-NCM Item Fármacos Medicamentos Fármacos Medicamentos ... ... ... ... ...

40 mg/ml - Solução inc ivit ct 1 267 Aflibercepte 3002.13.00 3002.15.90 fa vd trans x 0,2278 ml + AGU 114,3 mg/ml - Sol inj ivit ct 1 fa vd trans x 0,263 ml + AGU ... ... ... ... ...

c)fica acrescentado o item 278 com a seguinte redação:

NBM/SH-NCM NBM/SH-NCM Item Fármacos Medicamentos Fármacos Medicamentos ... ... ... ... ... Alfaeptacogue ativado (fator

1 mg (50.000 UI) - pó para 278 recombinante de coagulação 3002.12.39 3002.15.90 solução injetável VII ativado - rFVIIa) 2 mg (100.000 UI) - pó para solução injetável 5 mg (250.000 UI) - pó para solução injetável

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto às alíneas "b" e "c" da alteração nº 6672, a partir de 1° de janeiro de 2027.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2025.

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