Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58501, de 9 de dezembro de 2025
Nº 58.501/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decretos nº 41.015, de 29 de agosto de 2001, que dispõe sobre os prazos para o encerramento das atividades do exercício financeiro e a remessa das demonstrações contábeis à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, com vista à Prestação de Contas Governamental.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o art. 5º do Decreto nº 41.015, de 29 de agosto de 2001, que dispõe sobre os prazos para o encerramento das atividades do exercício financeiro e a remessa das demonstrações contábeis à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, com vista à Prestação de Contas Governamental, conforme segue:
Art. 5.
O Contador e Auditor-Geral do Estado poderá, excepcionalmente, após requerimento justificado, ampliar os prazos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2025.