Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58489, de 27 de novembro de 2025
Nº 58.489/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a criação do Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos - NEEJA, nas dependências da Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos - PEAR, localizada no Município de Arroio dos Ratos/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, com fundamento na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 16.086, de 10 de janeiro de 2024, na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e na Deliberação nº 305/2025 do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado o Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos - NEEJA, nas dependências da Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos - PEAR, localizada no Município de Arroio dos Ratos/RS, pertencente à 12ª Coordenadoria Regional de Educação, passando a integrar o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2025.