Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58487, de 27 de novembro de 2025

Nº 58.487/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui Comitê Gestor para regulamentar, propor medidas e acompanhar a implementação do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e das parcerias público privadas e concessões, em decorrência das disposições da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre bens e Serviços - CBS, o Imposto Seletivo - IS, criou o Comitê Gestor do IBS e alterou a legislação tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituído Comitê Gestor para propor regulamentação e medidas administrativas, bem como acompanhar as ações, com vistas à implementação do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e das parcerias público-privadas e concessões, em decorrência das disposições da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre bens e Serviços - CBS, o Imposto Seletivo - IS, criou o Comitê Gestou do IBS e alterou a legislação tributária.

Art. 2.

O Comitê Gestor será composto pelos seguintes órgãos:

IProcuradoria-Geral do Estado, que o coordenará;

IISecretaria da Casa Civil;

IIISecretaria de Planejamento, Governança e Gestão;

IVSecretaria da Fazenda; e

VSecretaria da Reconstrução Gaúcha.

§ 1ºA coordenação poderá convidar outros órgãos e entidades para participar das reuniões.

§ 2ºOs representantes dos órgãos de que trata este artigo serão indicados pelos respectivos titulares ao Procurador-Geral do Estado.

Art. 3.

A participação como membro do Comitê Gestor será considerada como serviço público relevante e não remunerado.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2025.

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