Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58446, de 10 de novembro de 2025

Nº 58.446/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, imóvel registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Lavras do Sul/RS, para implantação do empreendimento da Barragem do Arroio Jaguari.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de implantação da Barragem Jaguari, situada na divisa entre os Municípios de São Gabriel e Lavras do Sul, fração de bem imóvel localizado no Município de São Gabriel, conforme descrição a seguir:

Iimóvel rural de titularidade de Paulo Cilon Mello da Rosa e Outros, registrado sob Matrícula nº 3.944/1965 no Registro de Imóveis de Comarca de Lavras do Sul/RS.A propriedade avaliada abrange uma fração com área de 8,768004 ha, a qual está inserida em um imóvel maior de 379,9398 hectares, e o imóvel avaliado não possui edificações localizando-se no Subdistrito de Jaguari a 114 km de Lavras de Sul, apresentando uma distância aproximada de 399 km da capital Porto Alegre. A fração se inicia no marco 1, situado na coordenada N: 6.596.383,507 m E: 755.612,009 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 243°21'54" e 284,21 m de frente até o marco 2 de coordenada N: 6.596.256,094 m E: 755.357,960 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 169°52'43" e 82,47 m de frente até o marco 3 de coordenada N: 6.596.174,910 m E: 755.372,452 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 108°07'24" e 95,94 m de frente até o marco 4 de coordenada N: 6.596.145,066 m E: 755.463,634 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 132°15'07" e 50,48 m de frente até o marco 5 de coordenada N: 6.596.111,124 m E: 755.500,998 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 137°58'56" e 35,91 m de frente até o marco 6 de coordenada N: 6.596.084,446 m E: 755.525,035 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 128°22'47" e 74,27 m de frente até o marco 7 de coordenada N: 6.596.038,334 m E: 755.583,255 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 136°46'04" e 57,07 m de frente até o marco 8 de coordenada N: 6.595.996,757 m E: 755.622,342 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 145°59'11" e 28,66 m de frente até o marco 9 de coordenada N: 6.595.973,001 m E: 755.638,374 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944,

daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 92°40'32" e 159,00 m de frente até o marco 10 de coordenada N: 6.595.965,580 m E: 755.797,198 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 123°35'22" e 40,53 m de frente até o marco 11 de coordenada N: 6.595.943,154 m E: 755.830,965 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 82°09'23" e 103,60 m de frente até o marco 12 de coordenada N: 6.595.957,293 m E: 755.933,599 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 60°02'36" e 38,54 m de frente até o marco 13 de coordenada N: 6.595.976,540 m E: 755.966,994 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 68°01'40" e 101,44 m de frente até o marco 14 de coordenada N: 6.596.014,495 m E: 756.061,066 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 84°23'19" e 176,67 m de frente até o marco 15 de coordenada N: 6.596.031,770 m E: 756.236,890 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 107°02'51" e 165,03 m de frente até o marco 16 de coordenada N: 6.595.983,390 m E: 756.394,664 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 122°02'48" e 198,23 m de frente até o marco 17 de coordenada N: 6.595.878,206 m E: 756.562,689 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 157°49'26" e 102,27 m de frente até o marco 18 de coordenada N: 6.595.783,504 m E: 756.601,290 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 138°49'07" e 44,85 m de frente até o marco 19 de coordenada N: 6.595.749,752 m E: 756.630,818 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 124°38'44" e 181,83 m de frente até o marco 20 de coordenada N: 6.595.646,385 m E: 756.780,403 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 187°23'40" e 187,34 m de frente até o marco 21 de coordenada N: 6.595.460,604 m E: 756.756,292 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 223°27'20" e 73,62 m de frente até o marco 22 de coordenada N: 6.595.407,160 m E: 756.705,655 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro, matrícula nº 4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 304°13'29" e 169,19 m de frente até o marco 23 de coordenada N: 6.595.502,319 m E: 756.565,763 m, confrontando com Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro, matrícula nº 4.335, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 1°16'48" e 80,04 m do lado esquerdo até o marco 24 de coordenada N: 6.595.582,338 m E: 756.567,551 m, confrontando com desapropriação de Prop.: Tânia Pires Porto Teixeira e outro, parte01, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 351°02'26" e 9,31 m do lado esquerdo até o marco 25 de coordenada N: 6.595.591,535 m E: 756.566,101 m, confrontando com Estrada Municipal, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 93°24'54" e 21,74 m do lado esquerdo até o marco 26 de coordenada N: 6.595.590,240 m E: 756.587,803 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 143°44'41" e 34,58 m do lado esquerdo até o marco 27 de coordenada N: 6.595.562,351 m E: 756.608,256 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon

2 Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 159°25'13" e 30,78 m do lado esquerdo até o marco 28de coordenada N: 6.595.533,534 m E: 756.619,076 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 155°53'46" e 21,41 m do lado esquerdo até o marco 29de coordenada N: 6.595.513,990 m E: 756.627,820 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 129°32'28" e 22,39 m do lado esquerdo até o marco 30de coordenada N: 6.595.499,737 m E: 756.645,085 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 89°06'09" e 14,56 m do lado esquerdo até o marco 31de coordenada N: 6.595.499,965 m E: 756.659,639 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 118°18'08" e 16,32 m do lado esquerdo até o marco 32de coordenada N: 6.595.492,229 m E: 756.674,005 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 130°54'27" e 35,48 m do lado esquerdo até o marco 33de coordenada N: 6.595.468,994 m E: 756.700,821 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 134°25'28" e 17,67 m do lado esquerdo até o marco 34de coordenada N: 6.595.456,627 m E: 756.713,439 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 88°47'19" e 13,24 m do lado esquerdo até o marco 35de coordenada N: 6.595.456,907 m E: 756.726,678 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 13°19'04" e 187,34 m do lado esquerdo até o marco 36de coordenada N: 6.595.639,209 m E: 756.769,832 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 278°46'24" e 145,96 m do lado esquerdo até o marco37 de coordenada N: 6.595.661,471 m E: 756.625,584 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 328°45'08" e 213,75 m do lado esquerdo até o marco 38 de coordenada N: 6.595.844,211 m E: 756.514,705 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 324°04'41" e 118,50 m do lado esquerdo até o marco 39 de coordenada N: 6.595.940,175 m E: 756.445,183 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias:293°06'00" e 100,83 m do lado esquerdo até o marco 40 de coordenada N: 6.595.979,736m E: 756.352,433 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 296°28'43" e 72,33 m do lado esquerdo até o marco 41 de coordenada N:6.596.011,984 m E: 756.287,692 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 248°30'18" e 97,21 m do lado esquerdo até o marco 42 de coordenada N: 6.595.976,364 m E: 756.197,242 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 281°36'31" e 126,85 m do lado esquerdo até o marco43 de coordenada N: 6.596.001,890 m E: 756.072,984 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 238°34'27" e 105,57 m do lado esquerdo até o marco 44 de coordenada N: 6.595.946,845 m E: 755.982,897 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello

3 da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 251°45'49" e 135,17 m do lado esquerdo até o marco 45 de coordenada N: 6.595.904,546 m E: 755.854,517 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias:264°55'28" e 99,62 m do lado esquerdo até o marco 46 de coordenada N: 6.595.895,732 m E: 755.755,285 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 302°28'27" e 134,14 m do lado esquerdo até o marco 47 de coordenada N:6.595.967,754 m E: 755.642,120 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 300°00'40" e 88,66 m do lado esquerdo até o marco 48 de coordenada N: 6.596.012,099 m E: 755.565,347 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matricula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 302°42'57" e 163,47 m do lado esquerdo até o marco49 de coordenada N: 6.596.100,452 m E: 755.427,806 m, confrontando com Prop. Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 300°47'03" e 92,07 m do lado esquerdo até o marco 50 de coordenada N: 6.596.147,573 m E: 755.348,710 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 352°57'02" e 109,73 m ao fundo até o marco 51 de coordenada N: 6.596.256,470 m E: 755.335,244 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 52°11'54" e 129,94 m ao fundo até o marco 52 de coordenada N: 6.596.336,116 m E: 755.437,918 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.994, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 46°05'59" e 5,60 m ao fundo até o marco 53 de coordenada N: 6.596.339,996 m E: 755.441,950 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 356°36'26" e 55,39 m ao fundo até o marco 54 de coordenada N: 6.596.395,284 m E: 755.438,672 m, confrontando com Prop.: Paulo Cilon Mello da Rosa e outros, matrícula nº 3.944, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 356°35'09" e 4,01 m ao fundo até o marco 55 de coordenada N: 6.596.399,292 m E: 755.438,433 m, confrontando com Estrada Municipal, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias:95°11'46" e 174,29 m ao fundo até o marco 1 de coordenada N: 6.596.383,507 m E: 755.612,009 m, confrontando com desapropriação de Prop.: espólio de Namyr Rosa Leal, fechando assim uma área de 87.680,04 m² (oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta metros quadrados e quatro decímetros quadrados) e um perímetro de5.129,10 (cinco mil, cento e vinte e nove metros e dez centímetros).

Parágrafo únicoTodas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano central 57° WGr, tendo como Datum SIRGAS 2000 e todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2.

Fica a Secretaria de Obras Públicas autorizada a promover a desapropriação do imóvel referido no art. 1º deste Decreto, destinado à implantação da Barragem Jaguari, localizada na divisa dos Municípios de São Gabriel e Lavras do Sul, cuja finalidade abrange, além do fornecimento de água para irrigação, o abastecimento humano e demais usos correlatos.

Art. 3.

A urgência da desapropriação de que trata este Decreto poderá ser alegada nos respectivos processos judiciais, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para efeitos de imissão na posse dos bens a serem expropriados.

Art. 4.

Os recursos financeiros necessários à desapropriação de que trata este Decreto correrão por conta do Projeto: 5426 Barragem Rio Jaguari, Natureza de Despesa: 4 5 90 93 Indenizações Restituições, Recurso: 0001 Rec. Tesouro-livres.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2025.

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