Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58442, de 6 de novembro de 2025

Nº 58.442/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, imóvel registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Lavras do Sul/RS, para implantação do empreendimento da Barragem do Arroio Jaguari.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de implantação da Barragem Jaguari, situada na divisa entre os Municípios de São Gabriel e Lavras do Sul, as frações do bem imóvel rural de titularidade de Anahi Michelini e outro, registrado na Matrícula nº 5.702 do Registro de Imóveis da Comarca de Lavras do Sul/RS, localizado no distrito de Ibaré, Município de Lavras do Sul, abrangendo três frações de áreas de 3,788894 ha, 18,159756 ha e 1,312872 ha, totalizando 23,261522 hectares, não possuindo edificações, e estando a área inserida em um imóvel maior com área total de 700,987500 hectares, conforme segue:

IA fração 1 se inicia no marco 1, situado na coordenada N: 6.603.139,402 m E: 748.488,576 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 162°43'03" e 91,94 m de frente até o marco 2 de coordenada N: 6.603.051,610 m E: 748.515,891 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 114°36'37" e 78,15 m de frente até o marco 3 de coordenada N: 6.603.019,067 m E: 748.586,939 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 155°42'29" e 115,02 m de frente até o marco 4 de coordenada N: 6.602.914,234 m E: 748.634,255 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 183°20'46" e 167,79 m de frente até o marco 5 de coordenada N: 6.602.746,727 m E: 748.624,462 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 241°50'20" e 92,67 m de frente até o marco 6 de coordenada N: 6.602.702,993 m E: 748.542,766 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 322°22'55" e 316,08 m de frente até o marco 7 de coordenada N: 6.602.953,356 m E: 748.349,834 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 315°17'24" e 49,24 m de frente até o marco 8 de coordenada N: 6.602.988,353 m E: 748.315,190 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 48°56'18" e 23,16 m de frente até o marco 9 de coordenada N: 6.603.003,568 m E: 748.332,655 m, confrontando com Antônio Eduardo Leão Lanna e outros, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 142°52'28" e 140,33 m do lado esquerdo até o marco 10 de coordenada N: 6.602.891,679 m E: 748.417,355 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 117°29'03" e 78,85 m do lado esquerdo até o marco 11 de coordenada N: 6.602.855,289 m E: 748.487,307 m, confrontando com Anahi

Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 73°33'41" e 89,09 m do lado esquerdo até o marco 12 de coordenada N: 6.602.880,501 m E: 748.572,757 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 357°07'14" e 72,76 m do lado esquerdo até o marco 13 de coordenada N: 6.602.953,166 m E: 748.569,102 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 324°36'54" e 195,06 m do lado esquerdo até o marco 14 de coordenada N: 6.603.112,194 m E: 748.456,150 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 50°00'00" e 42,33 m do lado esquerdo até o marco 1 de coordenada N: 6.603.139,402 m E: 748.488,576 m, confrontando com Antônio Eduardo Leão Lanna e outros, fechando assim uma área de 37.886,34 m² (trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados) e um perímetro de 1.552,47 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois metros e quarenta e sete centímetros);

IIA fração 2 se inicia no marco 1, situado na coordenada N: 6.601.940,074 m E: 750.290,059 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 334°53'00" e 14,37 m de frente até o marco 2 de coordenada N: 6.601.953,082 m E: 750.283,960 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 16°51'21" e 179,35 m de frente até o marco 3 de coordenada N: 6.602.124,726 m E: 750.335,966 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 336°34'02" e 148,86 m de frente até o marco 4 de coordenada N: 6.602.261,311 m E: 750.276,767 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 3°38'26" e 125,26 m de frente até o marco 5 de coordenada N: 6.602.386,318 m E: 750.284,721 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 19°12'51" e 268,15 m de frente até o marco 6 de coordenada N: 6.602.639,530 m E: 750.372,968 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 350°24'11" e 95,14 m de frente até o marco 7 de coordenada N: 6.602.733,342 m E: 750.357,106 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 308°39'38" e 69,59 m de frente até o marco 8 de coordenada N: 6.602.776,814 m E: 750.302,766 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 19°17'00" e 72,09 m de frente até o marco 9 de coordenada N: 6.602.844,857 m E: 750.326,573 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 72°49'43" e 213,51 m de frente até o marco 10 de coordenada N: 6.602.907,893 m E: 750.530,568 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 353°19'35" e 102,75 m de frente até o marco 11 de coordenada N: 6.603.009,944 m E: 750.518,627 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 283°13'26" e 173,24 m de frente até o marco 12 de coordenada N: 6.603.049,574 m E: 750.349,983 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 18°02'46" e 132,69 m de frente até o marco 13 de coordenada N: 6.603.175,735 m E: 750.391,088 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 260°03'25" e 191,48 m de frente até o marco 14 de coordenada N: 6.603.142,672 m E: 750.202,480 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 10°37'47" e 204,96 m de frente até o marco 15 de coordenada N: 6.603.344,113 m E: 750.240,287 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 278°58'30" e 108,04 m de frente até o marco 16 de coordenada N: 6.603.360,968 m E: 750.133,567 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias:

2 184°56'44" e 116,23 m de frente até o marco 17 de coordenada N: 6.603.245,173 m E: 750.123,547 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 266°05'50" e 57,58 m de frente até o marco 18 de coordenada N: 6.603.241,253 m E: 750.066,097 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 175°35'00" e 104,09 m de frente até o marco 19 de coordenada N: 6.603.137,475 m E: 750.074,113 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 193°22'44" e 41,55 m de frente até o marco 20 de coordenada N: 6.603.097,049 m E: 750.064,497 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 195°09'12" e 48,01 m de frente até o marco 21 de coordenada N: 6.603.050,709 m E: 750.051,948 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 277°35'05" e 89,49 m de frente até o marco 22 de coordenada N: 6.603.062,521 m E: 749.963,238 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 212°32'27" e 135,82 m de frente até o marco 23 de coordenada N: 6.602.948,026 m E: 749.890,181 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 233°42'00" e 29,27 m de frente até o marco 24 de coordenada N: 6.602.930,696 m E: 749.866,590 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 216°33'36" e 102,79 m de frente até o marco 25 de coordenada N: 6.602.848,130 m E: 749.805,360 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 196°47'44" e 64,23 m de frente até o marco 26 de coordenada N: 6.602.786,642 m E: 749.786,801 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 214°01'46" e 68,66 m de frente até o marco 27 de coordenada N: 6.602.729,744 m E: 749.748,380 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 213°38'41" e 35,81 m de frente até o marco 28 de coordenada N: 6.602.699,932 m E: 749.728,539 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 251°12'59" e 49,78 m de frente até o marco 29 de coordenada N: 6.602.683,901 m E: 749.681,406 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 306°25'42" e 34,83 m de frente até o marco 30 de coordenada N: 6.602.704,585 m E: 749.653,381 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 354°01'45" e 176,82 m de frente até o marco 31 de coordenada N: 6.602.880,445 m E: 749.634,987 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 16°37'48" e 146,95 m de frente até o marco 32 de coordenada N: 6.603.021,252 m E: 749.677,044 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 345°50'59" e 126,80 m de frente até o marco 33 de coordenada N: 6.603.144,204 m E: 749.646,046 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 245°47'42" e 107,18 m de frente até o marco 34 de coordenada N: 6.603.100,259 m E: 749.548,286 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 322°36'49" e 369,42 m de frente até o marco 35 de coordenada N: 6.603.393,786 m E: 749.323,978 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 8°05'28" e 24,51 m de frente até o marco 36 de coordenada N: 6.603.418,050 m E: 749.327,428 m, confrontando com Anahi Michelini, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 74°36'41" e 15,32 m do lado esquerdo até o marco 37 de coordenada N: 6.603.422,116 m E: 749.342,200 m, confrontando com desapropriação de Antônio Eduardo Leão Lanna e outros parte 01, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 175°09'23" e 39,71 m do lado

3 esquerdo até o marco 38 de coordenada N: 6.603.382,550 m E: 749.345,553 m, confrontando com desapropriação de Antônio Eduardo Leão Lanna e outros parte 01, daí deflete à esquerda com os seguintes azimutes e distâncias: 59°41'38" e 65,49 m do lado esquerdo até o marco 39 de coordenada N: 6.603.415,599 m E: 749.402,096 m, confrontando com DESAPROPRIAÇÃO DE Antônio Eduardo Leão Lanna e outros PARTE 01, daí deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias: 66°10'31" e 85,55 m do lado esquerdo até o marco 40 de coordenada N: 6.603.450,156 m E: 749.480,357 m, confrontando com desapropriação de Antônio Eduardo Leão Lanna e outros

III

unico

Art. 2.

Fica a Secretaria de Obras Públicas autorizada a promover a desapropriação do imóvel referido no art. 1º deste Decreto, destinado à implantação da Barragem Jaguari, localizada na divisa dos Municípios de São Gabriel e Lavras do Sul, cuja finalidade abrange, além do fornecimento de água para irrigação, o abastecimento humano e demais usos correlatos.

Art. 3.

A urgência da desapropriação prevista no presente Decreto poderá ser alegada no respectivo processo judicial, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para efeito de imediata imissão na posse da área.

Art. 4.

Os recursos financeiros necessários à desapropriação de que trata este Decreto correrão por conta do Projeto: 5426 Barragem Rio Jaguari. Natureza de Despesa: 4 5 90 93 Indenizações Restituições. Recurso: 0001 Rec Tesouro-livres.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de novembro de 2025.

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