Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58276, de 22 de julho de 2025

Nº 58.276/2025

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Art. 1.

Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 42.961, de 23 de março de 2004, que institui o Comitê de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica do Rio Passo Fundo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 42.961, de 23 de março de 2004, que institui o Comitê de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica do Rio Passo Fundo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 3.

O Comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos:

Idezesseis representantes dos usuários da água (quarenta por cento), sendo:

a)dois membros do setor abastecimento público;

b)dois membros do setor esgotamento sanitário;

c)dois membros do setor resíduos sólidos;

d)dois membros do setor drenagem;

e)dois membros do setor geração de energia;

f)quatro membros do setor produção rural; e g)dois membros do setor indústria;

IIdezesseis representantes da população da bacia (quarenta por cento), sendo:

a)dois membros do setor legislativo estadual e municipal;

b)dois membros do setor associações comunitárias;

c)um membro do setor clubes de serviços comunitários;

d)três membros do setor instituições de ensino superior ou técnico, ou pesquisa científica;

e)dois membros do setor organizações ambientalistas;

f)dois membros do setor associações de profissionais;

g)dois membros do setor organizações sindicais;

h)um membro do setor comunicação; e

i)um membro do setor categoria especial das comunidades tradicionais.

IIIoito representantes da administração pública direta federal e estadual (vinte por cento), a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 54.217, de 4 de setembro de 2018.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

Remissões do artigo