Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58273, de 22 de julho de 2025

Nº 58.273/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Eldorado do Sul, Novo Cabrais, São Nicolau, Sapucaia do Sul, Rio Grande, São Francisco de Assis, Estrela, Nova Santa Rita e Sobradinho - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo administrativo Decreto

Município Evento Área nº Municipal nº

10.543, de 20 de junho de 2025, e Chuvas Intensas, 25/0804-0001257-4 Eldorado do Sul em todo o território do Município. 10.560, de 2 de 1.3.2.1.4 julho de 2025 5.052, de 23 de Chuvas Intensas, 25/0804-0001255-8 Novo Cabrais em todo o território do Município. junho de 2025 1.3.2.1.4 3.245, de 24 de Enxurradas, 25/0804-0001254-0 São Nicolau em todo o território do Município. junho de 2025 1.2.2.0.0

em parte da área urbana do 5.206, de 26 de Município, especialmente nos junho de 2025, e Chuvas Intensas, Bairros Zoológico, Fortuna, 25/0804-0001256-6 Sapucaia do Sul 5.207, de 30 de 1.3.2.1.4 Formigueiro, São José, Cohab junho de 2025 Blocos, Walderes, Ocupação Carioca e Ocupação Olaria. em parte da área urbana, especialmente nos Bairros Cidade Nova, São João, São Miguel, Lar Gaúcho, Barra Nova, Barra velha, Mangueira, Santa Tereza, Dom 21.801, de 2 de Inundações, 25/0804-0001258-2 Rio Grande Bosquinho, Parque Coelho, Vila julho de 2025 1.2.1.0.0 Dias, Bernadet, Vila São Paulo, Boa Vista e Bosque, e em parte da área rural do Município, nas Ilhas dos Marinheiros, Ilha do Leonídio e Ilha da Torotama. São Francisco de 1.502, de 20 de Chuvas Intensas, 25/0804-0001259-0 em todo o território do Município. Assis junho de 2025 1.3.2.1.4 151, de 24 de Chuvas Intensas, 25/0804-0001262-0 Estrela em todo o território do Município. junho de 2025 1.3.2.1.4

53, de 18 de junho de 2025, e Chuvas Intensas, 25/0804-0001263-9 Nova Santa Rita em todo o território do Município. 60, de 1º de julho 1.3.2.1.4 de 2025 8.287, de 23 de Enxurradas, 25/0804-0001264-7 Sobradinho em todo o território do Município. junho de 2025 1.2.2.0.0

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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