Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58241, de 30 de junho de 2025

Nº 58.241/2025

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Art. 1. PARTE DA – área rural do Município, nas localidades de Volta dos Freitas, Volta do Barreto, Boca da Picada, Potreiro, Passo da Taquara, Passo da Barca, Santo Amaro do Sul e Macegal. Faxinal do 3.315, de 18 de Chuvas Intensas em todo o território do Município. 25/0804-0001138-1 Soturno junho de 2025 1.3.2.1.4 41, de 23 de Chuvas Intensas em todo o território do Município. 25/0804-0001139-0 Liberato Salzano junho de 2025 1.3.2.1.4 82, de 23 de Chuvas Intensas em todo o território do Município. 25/0804-0001140-3 Manoel Viana junho de 2025 1.3.2.1.4

4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Amaral Ferrador, Mata, General Câmara, Faxinal do Soturno, Liberato Salzano, Manoel Viana, Trindade do Sul, São Sebastião do Caí, Itaara, Santa Maria e Pinheiro Machado - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo administrativo Decreto

Município Evento Área nº Municipal nº

em parte da área rural do Município, nas localidades de Estrada Geral, Estrada do Horto, Passo da Telha, Coxilha do 25/0804-0001133-0 3.053, de 20 de Chuvas Intensas Amaral, Goiaba 1 e Goiaba 2, Colônia Amaral Ferrador junho de 2025 1.3.2.1.4 Santo Antônio, Bom Será, Capoeirão Morro Agudo, Foles, Rincão dos Vargas e Rincão dos Freitas.

2.245, de 10 de Chuvas Intensas em todo o território do Município. 25/0804-0001135-7 Mata maio de 2025 1.3.2.1.4

em parte da área urbana, especificadamente no Bairro Cachoeirinha, Rua Buarque de Macedo, Rua Daniel Balbão, Rua dos Eucaliptos, Margem do Taquari, Marquês do Paraná, Conde de Porto Alegre, Pontilhão, Rua da 77, de 20 de Chuvas Intensas 25/0804-0001137-3 General Câmara Figueira, Barão de São Borja, Rua David junho de 2025 1.3.2.1.4 Canabarro e Dr. Eugênio de Melo; e em

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2025.

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