Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58231, de 24 de junho de 2025
Nº 58.231/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a criação do Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos - NEEJA - nas dependências da Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul/RS, localizada no Município de Sapucaia do Sul/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da Deliberação nº 502/2024, do Conselho Estadual de Educação.
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos - NEEJA - nas dependências da Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul/RS, localizada no Município de Sapucaia do Sul/RS, pertencente à 27ª Coordenadoria Regional de Educação.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de junho de 2025.