Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58215, de 18 de junho de 2025 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 16.159, de 22 de julho de 2024, e Lei nº 16.234, de 16 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 22.682.430,62 (vinte e dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.26078207897049 CONVÊNIOS MUNICIPAIS E REGIONAIS - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 432.142,86 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA 0501.14024408047160 MELHORES AMIGOS - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.637.238,10 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.050.826,33 SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE 0602.06042108701122 MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CASAS MODELO APAC - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 250.000,00 GOVERNO DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0840.04018208887421 APARELHAMENTO DA DEFESA CIVIL - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.602.074,34 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.331.428,59 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO 1501.20060807787192 MECANIZACAO RURAL - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.728.571,43 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.745.438,89 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 132.539,68 1501.17051107787356 SANEAMENTO PARA PEQUENAS COMUNIDADES - CP

INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 711.005,13 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO - DEPARTAMENTO DE DIAGNOSTICO E PESQUISA AGROPECUARIA 1504.20057308327204 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA, INOVAÇÃO E VALIDAÇÃO DE TECNOLOGIAS - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 484.000,00 SECRETARIA DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA - FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 1783.15048207887304 REGULARIZACAO FUNDIARIA - CP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 826.428,59 1783.16048207887352 PRODUCAO DE ACOES HABITACIONAIS - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 398.095,24 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 293.333,32 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2101.14030607697191 GESTAO DA POLITICA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTAVEL - CP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 550.000,00 2101.08024407807198 PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 874.703,67 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 79.582,04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2178.08024407807380 AMPLIACAO DA REDE DE PROTECAO SOCIAL A FAMILIAS - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.354.792,31 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.467,68 SECRETARIA DE TURISMO 2301.23069508167193 REGIONALIZACAO DO TURISMO - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 500.000,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 500.000,01 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 723.642,86 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS 3176.20060608757377 APOIO A CADEIA PRODUTIVA DO LEITE E DA PECUARIA DE CORTE - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 101.690,55

2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 371.429,00

TOTAL: 22.682.430,62

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE 0602.06042108701120 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - EP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 250.000,00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.99999908717195 GESTAO DAS DEMANDAS DA CONSULTA POPULAR RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 21.943.717,75 1301.99999908717196 DEMANDAS DA CONSULTA POPULAR DE EXERCICIOS ANTERIORES RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 35.232,81 RESERVA DE CONTINGENCIA 3401.99999909399001 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 453.480,06

TOTAL: 22.682.430,62

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Remissões do artigo