Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58141, de 2 de maio de 2025

Nº 58.141/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Humaitá, São Martinho da Serra, Camargo, Pedras Altas, Aratiba e Dom Pedrito - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres COBRADE, como segue:

Processo administrativo

Município Decreto Municipal nº Evento Área nº

Estiagem, em todo o território do 25/0804-0000800-3 Humaitá 12, de 7 de março de 2025 1.4.1.1.0 Município. São Martinho da Estiagem, em todo o território do 25/0804-0000797-0 4.328, de 6 de março de 2025 Serra 1.4.1.1.0 Município. Estiagem, em todo o território do 25/0804-0000806-2 Camargo 12, de 10 de fevereiro de 2025 1.4.1.1.0 Município. Estiagem, em toda a área rural do 25/0804-0000808-9 Pedras Altas 2.795, de 2 de abril de 2025 1.4.1.1.0 Município. Estiagem, em todo o território do 25/0804-0000807-0 Aratiba 3.179, de 3 de abril de 2025 1.4.1.1.0 Município. Estiagem, em todo o território do 25/0804-0000812-7 Dom Pedrito 556, de 14 de abril de 2025 1.4.1.1.0 Município.

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de maio de 2025.

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