Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58134, de 28 de abril de 2025
Nº 58.134/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Transforma a Delegacia de Polícia de São Pedro das Missões em Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA, com sede no Município de Frederico Westphalen, vinculada à 14ª DPRI/DPI/PC, com circunscrição regional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições quelhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada a Delegacia de Polícia de São Pedro das Missões em Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA, com sede no Município de Frederico Westphalen, vinculada à 14ª Delegacia de Polícia Regional do Interior, de Palmeira das Missões, do Departamento de Polícia do Interior - DPI, com circunscrição regional.
Art. 2.
As atribuições, o funcionamento e a estrutura da Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento criada por este Decreto observarão o disposto nos arts. 235 e 236 do Regimento Interno da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro de2018.
Art. 3.
O órgão criado por este Decreto fica classificado como de 3ª categoria, nos termos do art. 238 do Regimento Interno da Polícia Civil.
Art. 4.
Fica extinta a Delegacia de Polícia de São Pedro das Missões, criada pelo Decreto nº 47.699, de 21 de dezembro de 2010, e ainda não instalada.
Art. 5.
A implementação deste Decreto será realizada com a estrutura e com os recursos humanos existentes, não acarretando aumento de despesas.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando excluído da relação de Delegacias de Polícia criadas pelo artigo 1º do Decreto nº 47.699/2010, o município de São Pedro das Missões.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2025.