Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58130, de 28 de abril de 2025 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Vista Alegre, Cambará do Sul, Dom Feliciano, Gentil, Jacuizinho, Selbach, Ibiaçá, Tiradentes do Sul, Novo Machado, Ijuí, Redentora, Mata, Tenente Portela, Nova Boa Vista, Viadutos, Lagoa Vermelha e Santo Antônio do Planalto - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo administrativo Decreto Municipal

Município Evento Área nº nº

19, de 18 de março Estiagem, 25/0804-0000691-4 Vista Alegre em toda a área rural do Município.

de 2025 1.4.1.1.0

em parte da área urbana: na Vila 2.999, de 13 de Estiagem, Osvaldo Kroeff e na Vila Santana; 25/0804-0000693-0 Cambará do Sul março de 2025 1.4.1.1.0 e em toda a área rural do Município. 5.122, de 14 de Estiagem, 25/0804-0000698-1 Dom Feliciano 1.4.1.1.0 em todo o território do Município. março de 2025 6, de 18 de fevereiro Estiagem, 25/0804-0000699-0 Gentil 1.4.1.1.0 em todo o território do Município. de 2025 7, de 17 de fevereiro Estiagem, 25/0804-0000700-7 Jacuizinho 1.4.1.1.0 em todo o território do Município. de 2025 7, de 14 de fevereiro Estiagem, 25/0804-0000701-5 Selbach 1.4.1.1.0 em todo o território do Município. de 2025 2.420, de 10 de Estiagem, 25/0804-0000702-3 Ibiaçá 1.4.1.1.0 em todo o território do Município. março de 2025 17, de 28 de março Estiagem, 25/0804-0000703-1 Tiradentes do Sul 1.4.1.1.0 em todo o território do Município. de 2025 1.964, de 17 de Estiagem, 25/0804-0000704-0 Novo Machado 1.4.1.1.0 em todo o território do Município. fevereiro de 2025 9.046, de 28 de Estiagem, 25/0804-0000705-8 Ijuí 1.4.1.1.0 em toda a área rural do Município. fevereiro de 2025 3.626, de 18 de Estiagem, 25/0804-0000706-6 Redentora 1.4.1.1.0 em toda a área rural do Município. março de 2025

2.237, de 14 de Estiagem, 25/0804-0000707-4 Mata 1.4.1.1.0 em todo o território do Município. março de 2025 48, de 21 de março Estiagem, 25/0804-0000708-2 Tenente Portela 1.4.1.1.0 em todo o território do Município.

de 2025 3.517, de 14 de Estiagem, 25/0804-0000709-0 Nova Boa Vista 1.4.1.1.0 em todo o território do Município. março de 2025 8, de 12 de março de Estiagem, 25/0804-0000710-4 Viadutos 1.4.1.1.0 em todo o território do Município. 2025 9.399, de 18 de Estiagem, 25/0804-0000711-2 Lagoa Vermelha 1.4.1.1.0 em toda a área rural do Município. março de 2025 Santo Antônio do 12, de 28 de Estiagem, 25/0804-0000712-0 1.4.1.1.0 em todo o território do Município. Planalto fevereiro de 2025

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2025.

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Remissões do artigo