Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58129, de 28 de abril de 2025 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Novo Tiradentes, Coqueiros do Sul, São Martinho, Ajuricaba, Jaboticaba, Chapada, Vicente Dutra, Santo Augusto, Vanini, Tapera, Santana da Boa Vista, Condor, Palmitinho, Água Santa, Três Passos, Bom Progresso, Chiapetta, Herval, Chuvisca, Lagoa dos Três Cantos, Estação, Minas do Leão, Erechim, Jacutinga, Pareci Novo, Tapejara, Mormaço, Salto do Jacuí, David Canabarro e Candiota - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo administrativo Decreto Municipal

Município Evento Área nº nº

2.346, de 31 de Estiagem, 25/0804-0000723-6 Novo Tiradentes em todo o território do Município. março de 2025 1.4.1.1.0 23, de 14 de Estiagem, 25/0804-0000724-4 Coqueiros do Sul em todo o território do Município. fevereiro de 2025 1.4.1.1.0 16, de 13 de março Estiagem, 25/0804-0000722-8 São Martinho em todo o território do Município.

de 2025 1.4.1.1.0 6.156, de 21 de Estiagem, 25/0804-0000725-2 Ajuricaba em todo o território do Município. março de 2025 1.4.1.1.0 24, de 25 de março Estiagem, 25/0804-0000721-0 Jaboticaba em todo o território do Município. de 2025 1.4.1.1.0 28, de 17 de março Estiagem, Chapada em todo o território do Município. 25/0804-0000720-1 de 2025 1.4.1.1.0 16, de 19 de março Estiagem, 25/0804-0000719-8 Vicente Dutra em todo o território do Município. de 2025 1.4.1.1.0 4.650, de 21 de Estiagem, em parte da área rural do Santo Augusto 25/0804-0000726-0 março de 2025 1.4.1.1.0 Município. 14, de 21 de março Estiagem, 25/0804-0000718-0 Vanini em todo o território do Município. de 2025 1.4.1.1.0 8, de 13 de Estiagem, Tapera em todo o território do Município. 25/0804-0000727-9 fevereiro de 2025 1.4.1.1.0

em parte da área rural do Município, nas localidades de Cambarazinho, Cerro da Lagoa, Contrato/BR392, Meia Lua, Passo Santana da Boa 3.874, de 20 de Estiagem, da Olaria, Passo das Carretas, 25/0804-0000750-3 Vista março de 2025 1.4.1.1.0 Rincão da Faxina, Rincão dos Barbosas, Rincão dos Dutras, Rincão dos Mouras, Rodeio Velho, Serra dos Pereiras e Serra dos Vargas. 55, de 25 de março Estiagem, 25/0804-0000715-5 Condor em todo o território do Município. de 2025 1.4.1.1.0 30, de 24 de março Estiagem, 25/0804-0000714-7 Palmitinho em toda a área rural do Município. de 2025 1.4.1.1.0 3.499, de 25 de Estiagem, 25/0804-0000728-7 Água Santa em toda a área rural do Município. março de 2025 1.4.1.1.0 31, de 21 de março Estiagem, 25/0804-0000713-9 Três Passos em toda a área rural do Município. de 2025 1.4.1.1.0 31, de 24 de março Estiagem, 25/0804-0000716-3 Bom Progresso em toda a área rural do Município. de 2025 1.4.1.1.0 13, de 24 de março Estiagem, 25/0804-0000717-1 Chiapetta em toda a área rural do Município. de 2025 1.4.1.1.0 42, de 21 de março Estiagem, 25/0804-0000729-5 Herval em toda a área rural do Município. de 2025 1.4.1.1.0 em parte da área rural do 1.715, de 21 de Estiagem, Município, nas localidades de 25/0804-0000730-9 Chuvisca março de 2025 1.4.1.1.0 Picada Grande e Rincão, no km 27 da RS-350. Lagoa dos Três 19, de 25 de Estiagem, 25/0804-0000732-5 em todo o território do Município. Cantos fevereiro de 2025 1.4.1.1.0 2.214, de 7 de março de 2025, e Estiagem, 25/0804-0000731-7 Estação em todo o território do Município. 2.217, de 27 de 1.4.1.1.0 março de 2025 6, de 12 de Estiagem, 25/0804-0000749-0 Minas do Leão em todo o território do Município. fevereiro de 2025 1.4.1.1.0 5.920, de 24 de Estiagem, 25/0804-0000742-2 Erechim em todo o território do Município. março de 2025 1.4.1.1.0 4.749, de 25 de Estiagem, 25/0804-0000736-8 Jacutinga em todo o território do Município. março de 2025 1.4.1.1.0 em parte da área rural do 2.412, de 26 de Chuvas Intensas, Município, nas localidades de 25/0804-0000735-0 Pareci Novo fevereiro de 2025 1.3.2.1.4 Despique, Bananal e Coqueiral, e no km 14 da RS-124. 5.465, de 19 de Estiagem, 25/0804-0000734-1 Tapejara em toda a área rural do Município. março de 2025 1.4.1.1.0 4, de 17 de Estiagem, 25/0804-0000733-3 Mormaço em todo o território do Município. fevereiro de 2025 1.4.1.1.0 3.725, de 7 de março de 2025, e Estiagem, 25/0804-0000747-3 Salto do Jacuí em todo o território do Município. 3.726, de 14 de 1.4.1.1.0 março de 2025 10, de 12 de março Estiagem, 25/0804-0000753-8 David Canabarro em todo o território do Município. de 2025 1.4.1.1.0 4.907, de 25 de Estiagem, 25/0804-0000754-6 Candiota em todo o território do Município. março de 2025 1.4.1.1.0

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Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2025.

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Remissões do artigo