Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58112, de 15 de abril de 2025
Nº 58.112/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 54.997, de 17 de janeiro de 2020, que cria Juntas Administrativas de Defesa da Autuação - JADAs, temporárias, junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 54.997, de 17 de janeiro de 2020, que cria Juntas Administrativas de Defesa da Autuação - JADAs, temporárias, junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, como segue: . ...
Parágrafo únicoAs JADAS de que trata o "caput" deste artigo terão duração até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2.
Fica reiterada a obrigação do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS de que trata o art. 2º do Decreto 54.997, de 17 de janeiro de 2020, de encaminhamento de relatório trimestral ao Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE com informações da produtividade, sinalizando a eficiência por Junta, tanto das JADAs temporárias, quanto das permanentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 57.542, de 1º de abril de 2024.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de abril de 2025.