Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58105, de 15 de abril de 2025 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no orçamento do estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 16.159, de 22 de julho de 2024, e Lei nº 16.234, de 16 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 29.964.767,19 (vinte e nove milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA 0501.18054107787321 IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS AMBIENTAIS - CP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.382.857,14 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 413.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 179.857,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 50.000,00 SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE 0602.06042108707186 FOMENTO AO TRABALHO PRISIONAL - CP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 336.000,00 0602.06042108707188 INCLUSAO SOCIAL E REINTEGRACAO DO EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL - CP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 432.142,85 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039108587168 ACOES PARA A PRESERVACAO DO PATRIMONIO CULTURAL - CP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 66.000,00 1101.13039108587361 CONSTRUCAO, REFORMA E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 36.666,67 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 36.666,67 1101.13039208577363 APOIO A EVENTOS CULTURAIS - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 58.916,67 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 304.372,78 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO 1501.20060807787153 DESASSOREAMENTO, OBRAS DE MACRO DRENAGEM E RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO-CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 686.404,76 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 261.190,48 1501.20060707787202 PROJETOS DE IRRIGACAO - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 88.590,00 1501.20060707787300 MANEJO E CONSERVACAO DO SOLO - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 151.587,43 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 173.875,63 1501.20060808327376 CADEIAS PRODUTIVAS E FOMENTO AGROPECUARIO - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 50.000,00 1501.20060908597452 INSPECAO SANITARIA - CP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 200.000,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 588.571,29 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 1601.23069108277364 REDES DE COOPERACAO - CP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 440.000,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 500.000,00 1601.22066108277403 APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 523.809,52 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 157.143,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL 1950.19036407747381 PROJETO DE EXTENSAO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.233.962,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 500.585,96 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DA PESSOA IDOSA

2 2167.14042208637159 DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 114.063,60 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 49.364,97 SECRETARIA DE TURISMO 2301.23069508167404 INFRAESTRUTURA TURISTICA - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.449.047,66 2301.23069508167449 FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NAS REGIOES - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.508.571,43 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 297.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 629.429,00 2301.23069508167450 SINALIZACAO TURISTICA - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 432.142,86 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.032.976,20 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 137.500,00 SECRETARIA DE INOVACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA 2501.19057207817379 APOIO AOS PARQUES E POLOS TECNOLOGICOS - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.035.714,29 2501.19057307817448 FOMENTO A INOVACAO - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 521.271,43 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 429.442,86 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 2601.04012207647157 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA GESTAO MUNICIPAL - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00 SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS 2801.14042208267341 GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS E PROMOCAO DA CIDADANIA - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 314.286,00 2801.14042208267362 FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO A MULHER - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 265.559,62

3 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 870.964,14 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 403.011,81 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 49.958,86 SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E ALTAS HABILIDADES - FUN 2875.14024208267200 APOIO A ENTIDADES E MUNICIPIOS NA ASSISTENCIA A PESSOA COM DEFICIENCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.037.279,99 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 462.720,00 SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 2901.27081208787000 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE E LAZER - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.491.836,45 2901.27081208787301 ACADEMIA AO AR LIVRE - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 57.142,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS 3176.20060608757347 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.920.054,47 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.193.099,36 3176.20060608757386 LEITE GAUCHO - FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVA LOCAIS E REGIONAIS - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 28.313,76 3176.20060608757433 APOIO E AMPLIACAO DA INFRAESTRUTURA RURAL - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 575.690,10 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 41.269,00 3176.20060608757441 FORTALECIMENTO DAS AGROINDUSTRIAS FAMILARES - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.039.238,10 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 80.666,67 3176.20060608757445 FEIRAS DE PRODUCAO RURAL - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS

4 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 550.000,00 3176.20060608757446 INCENTIVO A PERMANENCIA NO CAMPO DO JOVEM PRODUTOR RURAL - CP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 30.952,00 SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL 3201.11033408207114 CAPACITACAO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR - CP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 377.142,86 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 701.142,85 SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL - FUNAMEP - FUNDO DE APOIO A MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL E A PEQUENA EMPRESA 3246.11069408207372 PROGRAMA GAUCHO DE MICROCREDITO - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 371.429,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 514.286,00

TOTAL: 29.964.767,19

Art. 2.

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:

I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.99999908717196 DEMANDAS DA CONSULTA POPULAR DE EXERCICIOS ANTERIORES RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 29.964.767,19

TOTAL: 29.964.767,19

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de abril de 2025.

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Remissões do artigo