Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58092, de 7 de abril de 2025

Nº 58.092/2025

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Art. 1. Art. 32. Art. 2. Art. 32. Art. 3.

5 artigos

Art. 1.

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6556 - No Livro I, art. 32:

a)no inciso XXVI, ficam acrescentadas as notas 04 e 05 com a seguinte redação:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 32.

. ... . ...

XXVI...

... NOTA 04 - Este crédito fiscal também poderá ser apropriado, por opção do contribuinte, à totalidade das saídas interestaduais de queijos classificados na posição 0406 da NBM/SH-NCM, hipótese em que fica vedada, no período a que se refere a opção, a utilização do crédito presumido previsto no inciso CCVIII em relação a qualquer operação realizada pelo contribuinte. NOTA 05 - A opção prevista na nota 04:

a)deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado;

b)deverá ser formalizada no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, no Portal e-CAC, hipótese em que produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês da opção até o fim do ano civil. ... no inciso CLXXVI, é dada nova redação ao "caput" e à nota 04, mantida a redação das notas 01 a 03 e 05, e fica acrescentada a nota 06, conforme segue:

CLXXVI - a partir de 1º de abril de 2025, aos estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais de queijo, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa de produtores, de leite produzido neste Estado, e utilizado para a produção de queijo destinado às referidas saídas;

... NOTA 04 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do contribuinte, hipótese em que fica vedada, no período a que se refere a opção, a utilização do crédito fiscal presumido previsto no:

a)inciso CCVII, em relação às operações abrangidas pelo benefício previsto neste inciso;

b)inciso CCVIII, em relação a qualquer operação realizada pelo contribuinte. ... NOTA 06 - A opção prevista na nota 04:

a)deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado;

Art. 2.

Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, e nos benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Paraná, constantes no seu Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, Anexo VII, itens 30 e 31, reinstituídos pela Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:

ALTERAÇÃO Nº 6557 - No Livro I, art. 32:

a)o inciso CCVII passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32.

. ... . ...

CCVII - aos estabelecimentos industrializadores do leite ou ao entreposto, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das aquisições internas de leite cru produzido neste Estado:

NOTA 01 - Ver vedação de utilização deste crédito fiscal presumido, inciso CLXXVI. NOTA 02 - A utilização deste crédito fiscal será proporcional às saídas tributadas de derivados de leite. NOTA 03 - Este benefício somente se aplica às aquisições de leite cru de produtor rural ou de cooperativa que intermedie a compra junto aos produtores rurais sem que tenha ocorrido qualquer processo de industrialização.

2 NOTA 04 - Em relação ao leite cru adquirido de cooperativa de produtores referida na nota 03, o benefício abrange somente o leite comprovadamente produzido neste Estado, ficando condicionado a que tal circunstância esteja indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal de aquisição. NOTA 05 - As cooperativas a que se refere a nota 03:

a)não utilizarão o benefício previsto neste inciso;

b)deverão inserir no documento fiscal de venda do leite para o industrializador, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", além do disposto na nota 04, a expressão: "Crédito presumido nos termos do RICMS, Lv. I, art. 32, CCVII, não utilizado". NOTA 06 - O entreposto que receber o leite cru deverá, mensalmente, apurar e transferir o valor do crédito para o estabelecimento industrializador do leite, mediante emissão de documento fiscal, no qual deverá constar, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão: "Crédito presumido transferido nos termos do RICMS, Lv. I, art. 32, CCVII". NOTA 07 - Este crédito fiscal presumido será apropriado por opção do contribuinte, hipótese em que fica vedada, na mesma operação, a utilização do crédito fiscal presumido previsto no inciso CVI. NOTA 08 - Na hipótese de o contribuinte empregar em seu processo industrial queijo classificado na subposição 0406.10 da NBM/SH-NCM ou leite em pó importados do exterior, ainda que adquiridos no mercado interno, fica vedada a apropriação deste crédito fiscal presumido no mês em que verificada a entrada dos referidos insumos no estabelecimento.

a)4% (quatro por cento), no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2025;

b)3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2026. ... no inciso CCVIII, "caput", fica acrescentada a nota 06 com a seguinte redação:

CCVIII - ...

... NOTA 06 - Ver vedação de utilização deste crédito fiscal presumido, incisos XXVI e CLXXVI. ...

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a 1° de abril de 2025.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2025.

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