Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58079, de 28 de março de 2025

Nº 58.079/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Pinhal da Serra, Quinze de Novembro, Santa Cecília do Sul, Sananduva, Ibirapuitã e Cacique Doble - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo Decreto Municipal

Município Evento Área administrativo nº nº

9, de 11 de março Estiagem, em todo o território do 25/0804-0000540-3 Pinhal da Serra

de 2025 1.4.1.1.0 Município. Quinze de 3.004, de 3 de Estiagem, em todo o território do 25/0804-0000538-1 Novembro fevereiro de 2025 1.4.1.1.0 Município. Santa Cecília do 1.798, de 10 de Estiagem, em toda a área rural do 25/0804-0000539-0 Sul março de 2025 1.4.1.1.0 Município. 7.971, de 21 de Estiagem, em toda a área rural do 25/0804-0000543-8 Sananduva fevereiro de 2025 1.4.1.1.0 Município. 3.466, de 15 de Estiagem, em toda a área rural do 25/0804-0000545-4 Ibirapuitã fevereiro de 2025 1.4.1.1.0 Município. 1.036, de 20 de Estiagem, em toda a área rural do 25/0804-0000547-0 Cacique Doble fevereiro de 2025 1.4.1.1.0 Município.

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa

Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de março de 2025.

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