Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58041, de 24 de fevereiro de 2025 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 16.159, de 22 de julho de 2024, e Lei nº 16.234, de 16 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 161.470.530,20 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e setenta mil, quinhentos e trinta reais e vinte centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.26078207893151 PAVIMENTACAO DE ACESSOS MUNICIPAIS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 34.084.045,00 0435.26078207893152 RESTAURACAO E AMPLIACAO DA ERS/118 INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 13.670.190,00 0435.26078207893153 AMPLIACAO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS - ERS/734 INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 3.754.038,00 0435.26078207893157 CONSTRUCAO DE RODOVIAS - LIGACOES REGIONAIS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 42.829.613,00 0435.26078207893158 CONSTRUCAO E REPAROS DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.908.076,00 0435.26078207893252 RESTAURACAO E MANUTENCAO DE MALHA RODOVIARIA - CREMA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 3.754.038,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06012208013742 ADEQUACAO DA ESTRUTURA FISICA DO PREDIO DA SSP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 3.805.122,00 1260.06012608013917 MODERNIZACAO DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SSP - INSTITUTO GERAL DE PERICIAS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 3.879.428,00 1260.06018208015930 CONSTRUCAO E REFORMA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - FESP

INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 2.381.331,00 1260.06018308015991 REAPARELHAMENTO DO INSTITUTO GERAL DE PERICIAS - FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.905.572,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL E SOCIAL 1586.20060608322252 ASSITENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 8.800.000,00 SECRETARIA DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA - FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 1783.16048207885415 PRODUCAO DE ACOES HABITACIONAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 12.000.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036208696108 EXPANSAO DO ENSINO MEDIO GAUCHO EM TEMPO INTEGRAL INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 16.399.077,20 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2101.08012208496375 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SEDES INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL E SOCIAL 3186.20060608756046 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 1.000.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 11.200.000,00

TOTAL: 161.470.530,20

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONVENIO MDA/SDR AQUISICA - Recurso 3014 - 210 1.000.000,00 II) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FRE AVANCAR PRIVAT CORSAN - Recurso 0268 - 400 100.000.000,00 III) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06018208013858 REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 2.381.331,00 1260.06018308015651 CONSTRUCAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE PREDIOS DO INSTITUTO GERAL DE PERICIAS/FESP INVESTIMENTOS

2 APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 5.785.000,00 1260.06012208019083 REAPARELHAMENTO DO ORGAO CENTRAL/FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.879.951,00 1260.06018108019088 RENOVACAO DA FROTA E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA MILITAR - FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.925.171,00 SECRETARIA DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA - FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 1783.16048207885415 PRODUCAO DE ACOES HABITACIONAIS INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 12.000.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036208696108 EXPANSAO DO ENSINO MEDIO GAUCHO EM TEMPO INTEGRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 16.399.077,20 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2101.08012208496375 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SEDES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 3401.99999909399001 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 20.000.000,00

TOTAL: 161.470.530,20

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2025.

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Remissões do artigo