Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58029, de 18 de fevereiro de 2025

Nº 58.029/2025

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Art. 1. Art. 23. Art. 32. Art. 2.

4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no Convênio ICMS 134/24, de 6 de dezembro de 2024, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 33/24, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2024, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6544 - No Livro I, art. 23, fica acrescentado o inciso XCVIII com a seguinte redação:

Art. 23.

. ...

XCVIII - a partir de 1º de março de 2025, às microcervejarias, nas saídas internas de cervejas e chopes, de produção própria, promovidas por fabricantes, relativa ao débito próprio e ao débito de responsabilidade por substituição tributária, inclusive de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em valor que resulte em carga tributária na operação equivalente a 8% (oito por cento).

NOTA 01 - Para fins deste benefício, considera-se microcervejaria a empresa cuja produção anual de cerveja e chope, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive de empresas interdependentes, além da produção por encomenda em estabelecimento de terceiros, não seja superior a 6 (seis) milhões de litros. NOTA 02 - A produção anual a que se refere a nota 01 será calculada:

a)considerando-se o ano-calendário anterior, se a empresa já estiver em atividade antes do início do ano-calendário anterior;

b)proporcionalmente ao número de meses ou fração de mês de atividade da empresa transcorridos: 1 - no ano-calendário anterior, se a empresa iniciou suas atividades no anocalendário anterior; 2 - no ano-calendário corrente, se a empresa iniciou suas atividades no anocalendário corrente.

NOTA 03 - Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte, em substituição à base de cálculo integral, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte àquele em que for realizada a opção, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado, em relação às operações abrangidas por este benefício, o aproveitamento dos créditos fiscais presumidos previstos no

art. 32, CCIX e CCXXVI, e de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais. NOTA 04 - Na hipótese de o contribuinte ter optado pelo benefício previsto neste inciso o retorno ao regime de tributação normal previsto neste Regulamento somente poderá ser efetuado no 1º dia de um novo ano-calendário, devendo permanecer no regime normal pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano. NOTA 05 - Optando pela redução da base de cálculo, a empresa deverá:

a)formalizar a opção no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, no Portal e-CAC;

b)no final do último dia do mês anterior ao início da produção de efeitos da opção: 1 - inventariar o estoque das mercadorias, englobando mercadorias, produtos acabados ou em elaboração, matérias-primas e demais insumos e serviços incorridos na produção e comercialização de mercadorias ou na prestação de serviços, e preencher o bloco H da EFD; 2 - estornar o valor do crédito de imposto correspondente ao estoque das mercadorias, somente podendo creditar-se do valor correspondente ao estoque das mercadorias quando não estiver mais submetido à sistemática, devendo observar, quanto às mercadorias adquiridas e incorporadas ao ativo permanente, o creditamento à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês pelo período que faltar para completar o quadriênio;

c)mensalmente, a partir da fruição do benefício, escriturar os créditos do imposto relativos à entrada de mercadoria adquirida para fins de comercialização ou industrialização e estornar integralmente, no mesmo período de apuração, todos os créditos relativos às saídas abrangidas pelo benefício previsto neste inciso. NOTA 06 - O excedente ao limite de produção previsto na nota 01 ou o descumprimento de qualquer das condições previstas neste inciso implica perda do benefício a partir do 1º dia do mês subsequente à ocorrência. NOTA 07 - Na hipótese de contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional, para a apuração do valor presumido relativo ao débito fiscal próprio previsto no Livro III, art. 15, nota 02, aplica-se a redução de base de cálculo prevista neste inciso. NOTA 08 - A fruição deste benefício fica condicionada à observância do disposto no art. 27, parágrafo único. NOTA 09 - Para a fruição deste benefício o contribuinte deverá observar as instruções baixadas pela Receita Estadual. ...

2 ALTERAÇÃO Nº 6545 - No Livro I, art. 32, é dada nova redação à nota 06 do inciso CCIX e à nota 08 do inciso CCXXVI, conforme segue:

Art. 32.

. ...

CCIX - ... ...

NOTA 06 - Ver vedação de utilização deste crédito fiscal presumido, art. 23, XCVIII, nota 03, e art. 32, CCXXVI, nota 06, "c", e nota 08. ...

CCXXVI - ... ...

NOTA 08 - Este crédito fiscal presumido é de adoção facultativa pelo contribuinte, ficando, na hipótese de sua utilização, vedada a utilização da redução de base de cálculo prevista no art. 23, XCVIII, nota 03, e a apropriação do crédito fiscal presumido previsto no art. 32, CCIX. ...

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2025.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2025.

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