Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58025, de 13 de fevereiro de 2025

Nº 58.025/2025

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Art. 1. Art. 143-D. Art. 2.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no Convênio ICMS 181/24, de 6 de dezembro de 2024, e no Convênio ICMS 7/25, de 29 de janeiro de 2025, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024 e de 30 de janeiro de 2025, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6543 - No Livro III, art. 143-D, "caput", fica renumerada a nota que passa a ser nota 01 com a seguinte redação e ficam acrescentadas as notas 02 e 03, conforme segue:

Art. 143-D.

...

NOTA 01 - A MVA a ser utilizada para obtenção da base de cálculo, corresponderá:

a)nas operações com nafta não petroquímica, comercializadas em unidade de massa, ao resultado da fórmula contida no Conv. ICMS 181/24, cláusula segunda, § 1º, I;

b)nas operações com nafta não petroquímica, comercializadas em unidade de volume, ao resultado da fórmula contida no Conv. ICMS 181/24, cláusula segunda, § 1º, II. NOTA 02 - A MVA fixada de acordo com as fórmulas de que tratam a nota 01 serão zero caso o percentual calculado resulte em valor negativo. NOTA 03 - Integra a base de cálculo do imposto da mercadoria importada, prevista neste artigo, o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. ...

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2025.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2025.

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