Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58016, de 10 de fevereiro de 2025

Nº 58.016/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 16.159, de 22 de julho de 2024, e Lei nº 16.234, de 16 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 352.373,58 (trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO 3001.03012208802961 ATENDIMENTO JURIDICO E JUDICIAL A POPULACAO CARENTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 29.145,23 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 323.228,35

TOTAL: 352.373,58

Art. 2.

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:

I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV MJSP-DPE 4678/2022 - Recurso 2906 - 400 303.228,35 II) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV MJSP-DPE 936447/2022 - Recurso 2915 - 400 20.000,00 III) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO 3001.03012208806391 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - DPE

OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 29.145,23

TOTAL: 352.373,58

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025.

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