Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58011, de 3 de fevereiro de 2025

Nº 58.011/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no Convênio ICMS 90/24, de 5 de julho de 2024, e no Convênio ICMS 02/25, de 9 de janeiro de 2025, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nº 23/24 e nº 03/25, publicados no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2024 e de 28 de janeiro de 2025, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6540 - No Livro I, art. 9º, o inciso CCXXXVII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação das suas notas:

Art. 9.

.. ...

CCXXXVII - saídas internas, até 31 de março de 2025, de ônibus e caminhões, novos, destinados a contribuinte localizado nos municípios listados no Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que comprove ter sido impactado pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado entre abril e maio de 2024. ...

ALTERAÇÃO Nº 6541 - No Livro I, art. 31, o § 6º passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação das suas notas:

Art. 31.

. ...

§ 6ºEm substituição ao disposto no § 4º, relativamente à entrada de ônibus ou caminhões, novos, adquiridos no período de 1º de maio de 2024 a 31 de março de 2025 e destinados ao ativo permanente de contribuinte localizado nos municípios listados no Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que comprove ter sido impactado pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado entre abril e maio de 2024, a apropriação de crédito fiscal poderá ser feita em 1 (uma) vez. ...

ALTERAÇÃO Nº 6542 - No Livro V, o art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52.

Fica dispensada a exigência do ICMS nas operações realizadas de acordo com o disposto no RICMS, Livro I, art. 9º, CCXXXVII, e art. 35, LVI, nos períodos de 14 de maio a 26 de julho de 2024 e de 1º a 28 de janeiro de 2025, vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de janeiro de 2025.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de fevereiro de 2025.

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