Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57993, de 27 de janeiro de 2025

Nº 57.993/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 49.155, de 28 de maio de 2012, que altera a finalidade e a denominação de estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 49.155, de 28 de maio de 2012, que altera a finalidade e a denominação de estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Sul, que passa a vigorar com a redação:

Art. 3.

Fica alterada a finalidade, passando a destinar-se ao recolhimento da população prisional dos regimes semiaberto e aberto, e a denominação dos estabelecimentos prisionais abaixo elencados, conforme segue:

Denominação atual Nova denominação Casa do Albergado "Santos, Medeiros" Instituto Penal de Gravataí "Santos e Medeiros" Albergue Estadual Ijuí Instituto Penal de Ijuí Albergue Estadual de Santo Ângelo Instituto Penal de Santo Ângelo Albergue Estadual de Uruguaiana Instituto Penal de Uruguaiana Albergue Feminino de Porto Alegre Instituto Penal Feminino de Porto Alegre Presídio Estadual de Montenegro Instituto Penal de Montenegro Presídio Estadual de Novo Hamburgo Instituto Penal de Novo Hamburgo Presídio Estadual de São Leopoldo Instituto Penal de São Leopoldo Instituto Penal Escola Profissionalizante Instituto Penal de Charqueadas Presídio Estadual de São Jerônimo Instituto Penal de São Jerônimo

Art. 2.

Fica extinto, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários, o Instituto Penal de Santa Maria - IPSM, destinado ao recolhimento de pessoas privadas de liberdade dos regimes aberto e semiaberto.

Parágrafo únicoA estrutura física, o efetivo funcional, os equipamentos e os veículos do estabelecimento penal em extinção serão incorporados ao Presídio Regional de Santa Maria - PRSM.

Art. 3.

Os atos previstos neste Decreto e nos instrumentos dele decorrentes serão realizados exclusivamente com as estruturas administrativas existentes, sem a criação ou a ampliação de despesas.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 1º do Decreto nº 56.792, de 26 de dezembro de 2022

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de janeiro de 2025.

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