Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57986, de 27 de janeiro de 2025

Nº 57.986/2025

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Art. 1. PARTE DA – área urbana do Município, especificamente no bairro São Francisco e em parte da área rural do Município, especificamente nas localidades de Campo do Umbú, Lopo Neto, Tomaz Flores, Linha Amaral, Caneleira, Remanso, Assis Brasil, Evaristo Teixeira, Laurentino Freire, Nicolau Pederneiras, Anápio Silveira, Carlos Ferreira, Ponte do Sutil, Corrêa Neto, Cerro dos Coqueiros, Costa da Luciana e Picada Grande, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº 5.096, de 9 de janeiro de 2025, alterado pelo Decreto Municipal nº 5.097, de 10 de janeiro de 2025, em razão da ocorrência de Granizo, Classificação 1.3.2.1.3 - COBRADE.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência no Município de Dom Feliciano - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como o constante no processo administrativo nº 25/0804-0000071-1,

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Dom Feliciano, em

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Dom Feliciano, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de janeiro de 2025.

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