Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57978, de 10 de janeiro de 2025
Nº 57.978/2025
Art. 1.
Fica regulamentado o art. 129 da Lei nº 16.165, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre o adicional de penosidade para os servidores públicos civis do Estado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Regulamenta o art. 129 da Lei nº 16.165, de 31 de julho de 2024, dispondo sobre o adicional de penosidade para os servidores públicos civis do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 2.
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
Iagente biológico: microrganismo, parasita, toxina, célula ou substância de origem biológica que pode causar danos à saúde;
IIagente químico: substância química, por si só ou em misturas, quer seja em seu estado natural, quer seja produzida, utilizada ou gerada no processo de trabalho;
IIIagente zoonótico: agentes biológicos oriundos de animais portadores de zoonoses que podem causar doenças em seres humanos;
IVatuação direta ou atuação em campo: caracteriza-se pela atuação presencial "in loco" de verificação física onde está sendo avaliada a situação, sendo executada diretamente pelo servidor, sem intermédio de ferramentas virtuais;
Vatendimento direto: ato de atender pacientes presencialmente e com contato, sem o intermédio de barreiras físicas;
VIcontato: refere-se ao tato ou ao manuseio direto, sendo que somente a exposição ao ambiente não configura a penosidade;
VIIdistúrbios psíquicos graves: perturbação clinicamente significativa nas funções perceptivas, cognitivas e comportamentais dos indivíduos, a qual se caracteriza como transtornos mentais que geram intenso sofrimento emocional, além de impactos negativos nas esferas social, profissional e afetiva;
VIIIestabelecimento de saúde: espaço físico, edificado ou móvel, privado ou público, onde são realizados ações e serviços de saúde, por pessoa física ou jurídica, e que possua responsável técnico, pessoal e infraestrutura compatível com a sua finalidade;
IXexposição habitual: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou a condições penosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal;
Xevento de saúde pública: situação que pode constituir potencial ameaça à saúde pública, como a ocorrência de surto ou epidemia, doença ou agravo de causa desconhecida, alteração no padrão clínico epidemiológico das doenças conhecidas, considerando o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a transcendência e a vulnerabilidade, bem como epizootias ou agravos decorrentes de desastres ou de acidentes;
XIinsumos agropecuários: produtos utilizados na agricultura ou na pecuária que contêm substâncias químicas potencialmente perigosas para a saúde humana, animal e o meio ambiente, como defensivos agrícolas, fertilizantes químicos, medicamentos veterinários, solventes e aditivos químicos;
XIImaterial biológico: qualquer substância derivada de organismos vivos, seja humanos ou animais, que pode ser potencialmente infectante e portar agentes biológicos;
XIIIreabilitação: processo com o objetivo de auxiliar indivíduos na recuperação da saúde física e mental, promovendo a restauração, ainda que parcial, de suas capacidades físicas, sensoriais, intelectuais, psicológicas e sociais;
XIVrisco biológico: exposição a agentes biológicos com potencial para causar danos à saúde durante a execução de atividades laborais;
XVrisco químico: exposição a agentes químicos capazes de penetrar no organismo por vias respiratória, dérmica ou por ingestão;
XVIrisco zoonótico: exposição a agentes zoonóticos com potencial para causar danos à saúde durante a execução de atividades laborais;
XVIIsubprodutos de origem animal: itens provenientes de origem animal, incluindo tanto os produtos principais quanto os resíduos gerados durante o seu processamento;
XVIII - tratamento: conjunto de terapias e meios utilizados para combater uma doença ou proporcionar cuidados paliativos; e
XIXvigilância em saúde: processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde, com vista ao planejamento e à implementação de medidas de saúde pública, incluindo a regulação, intervenção e atuação em condicionantes e determinantes da saúde, para a proteção e promoção da saúde da população, prevenção e controle de riscos, agravos e doenças, incluindo a Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde Ambiental e Vigilância em Saúde do Trabalhador.
Art. 3.
É devido o adicional de penosidade aos servidores públicos civis pertencentes aos Quadros de que tratam os Capítulos II, III, IV e V da Lei nº 16.165/2024, de acordo com os valores dispostos no § 1º do seu art. 129, em ao menos um dos seguintes casos:
Iem atendimento de pessoas, direto e habitual, em estabelecimentos de saúde, na realização de, ao menos, uma das seguintes atividades:
a)de primeiros socorros;
b)de tratamento ou reabilitação;
c)com contato com materiais biológicos, em especial aqueles infectocontagiosos; ou
d)no atendimento de pessoas com distúrbios psíquicos graves;
IIno exercício das atividades de vigilância em saúde, caracterizadas pela atuação direta e em campo, nas seguintes atividades:
a)investigação, detecção, avaliação ou resposta aos eventos de saúde pública, emergenciais e
b)fiscalização e controle de bens de consumo e prestação de serviços que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde.
§ 1ºO inciso I do "caput" deste artigo é aplicável aos servidores em exercício nos seguintes locais:
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Ihemocentros;
IIhospitais;
IIIlaboratórios de análises clínicas;
IVunidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; e
Voutros estabelecimentos de saúde que realizem as atividades previstas no inciso I do "caput" deste artigo.
§ 2ºOs cargos de Fiscal Estadual Agropecuário, constante do Capítulo II da Lei nº 16.156/2024, e de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Especialidade Agrícola, constante do Capítulo III da Lei nº 16.165/2024, ficam excepcionalizados das normas deste artigo e deverão observar as regras do art. 5o deste Decreto.
Art. 4.
É devido o adicional de penosidade aos servidores públicos civis pertencentes ao Quadro de que trata o Capítulo VI - Das Carreiras de Apoio Escolar - da Lei nº 16.165/2024, de acordo com os valores dispostos no § 2º do seu art. 129, nos seguintes casos:
Iservidores ocupantes do cargo de Auxiliar Educacional - Manutenção Escolar, que sejam designados para realizar as atividades de limpeza de banheiro e recolhimento do lixo nas unidades escolares; ou
IIservidores ocupantes do cargo de Auxiliar Educacional - Alimentação, que sejam designados para realizar a confecção das refeições nas unidades escolares.
Art. 5.
É devido o adicional de penosidade aos servidores públicos civis ocupantes dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Especialidade Agrícola, de acordo com os valores dispostos § 3º do art. 129 da Lei nº 16.165/2024, quando forem designados para exercer atividades com:
Imateriais de risco biológico e zoonóticos ou de riscos químicos, em especial insumos agropecuários; ou
IIcontato direto com dejetos de animais ou produtos e subprodutos de origem animal.
Art. 6.
A percepção do adicional de penosidade de que trata este Decreto observará o seguinte:
Ia designação ou dispensa de exercício dos servidores públicos civis nas atividades penosas, descritas nos arts. 3º, 4º e 5º deste Decreto será realizada por ato individual ou coletivo do Titular da Pasta do órgão de origem do servidor.
IIa concessão do adicional de penosidade ou a revogação desta aos servidores públicos civis será realizada mediante ato individual ou coletivo expedido pelo Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, exceto para os casos previstos no art. 4º deste Decreto, cuja competência é do Secretário de Estado da Educação.
§ 1ºA concessão e revogação do Adicional de Penosidade é vinculada aos atos de designações e dispensas emitidos pelo Titular da Pasta do órgão de origem.
§ 2ºO ato de concessão e revogação poderá ser expedido juntamente com o ato de designação e dispensa para os casos previstos no art. 4º deste Decreto.
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Art. 7.
O adicional de penosidade não poderá ser cumulado com as gratificações de risco de vida, de insalubridade ou de periculosidade.
Art. 8.
Os atos de designação e de concessão do adicional de penosidade de que trata este Decreto poderão ser editados com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025, data de entrada em vigor da Lei nº 16.165/2024, tendo em vista o período de transição de normas.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2025.
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