Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57949, de 25 de dezembro de 2024
Nº 57.949/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Declara a caducidade da concessão da exploração dos serviços de Estação Rodoviária de 3ª categoria na localidade de Encruzilhada do Sul/RS, outorgada à empresa Joel Damé Rodrigues & Cia Ltda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o § 4º do
art. 38 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada a caducidade da concessão da exploração dos serviços de Estação Rodoviária de 3ª categoria, na localidade de Encruzilhada do Sul/RS, outorgada à empresa Joel Damé Rodrigues & Cia Ltda, por meio do contrato nº AJ/CC/012/21, proveniente da Concorrência Pública nº 0045/CELIC/2019, e consequentemente extinta a referida concessão.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de dezembro de 2024.