Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57928, de 24 de dezembro de 2024

Nº 57.928/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.982, de 24 de julho de 2023, Lei nº 16.047, de 30 de novembro de 2023, e Lei nº 16.195, de 26 de novembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aberto no orçamento do Estado crédito especiais no montante de R$ 26.002.909,98 (vinte e seis milhões, dois mil, novecentos e nove reais e noventa e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL 3264.26045307653969 SUBSÍDIO TARIFÁRIO TRANSPORTE LEI 16.195/2024 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 26.002.909,98

TOTAL: 26.002.909,98

Art. 2.

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:

I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SERVICO DA DIVIDA PUBLICA 3305.28084309382648 PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 26.002.909,98

TOTAL: 26.002.909,98

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de dezembro de 2024.

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