Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57861, de 5 de novembro de 2024
Nº 57.861/2024
Art. 1.
Ficam incluídos os incisos VIII a X no § 1º, e alterado o inciso VI e incluídos os incisos VIII a XIV no § 2º do art. 5º do Decreto nº 57.064, de 19 de junho de 2023, que dispõe sobre a adesão do Estado ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor do Plano Social - Registro Civil de Nascimento e de Documentação Básica, com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 57.064, de 19 de junho de 2023, que dispõe sobre a adesão do Estado ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor do Plano Social - Registro Civil de Nascimento e de Documentação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 5.
..
§ 1º...
VIIISecretaria de Desenvolvimento Social;
IXSecretaria de Planejamento, Governança e Gestão; e
XInstituto-Geral de Perícias.
§ 2º...
VISindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul; ...
VIIIDefensoria Pública da União no Rio Grande do Sul;
IXSuperintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal;
XTribunal Regional do Trabalho da 4ª Região;
XITribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;
XIIOrganização Internacional para as Migrações;
XIIIJunta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul; e
XIVaté dez representantes de organizações da sociedade civil, regularmente constituídas, que exerçam trabalhos relevantes em prol da erradicação do sub-registro civil de nascimento e da ampliação do acesso à documentação civil básica no Estado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de novembro de 2024.
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