Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57826, de 3 de outubro de 2024
Nº 57.826/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a extinção de estabelecimento de ensino localizado no Município de Braga/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da Deliberação nº 634/2024, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Humberto Alencar Castelo Branco, localizada no Município de Braga, pertencente à 21ª Coordenadoria Regional de Educação, criada pelo Decreto nº 12.241, de 30 de março de 1961, em virtude de ter cessado suas atividades no ano letivo de 2021, deixando de integrar o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de outubro de 2024.