Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57813, de 27 de setembro de 2024

Nº 57.813/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.982, de 24 de julho de 2023, e Lei nº 16.047, de 30 de novembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aberto no orçamento do Estado crédito suplementares no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária:

TRIBUNAL DE JUSTICA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA 0333.28084609426846 CONVERSAO DE LICENCA PREMIO EM PECUNIA - TJ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 20.000.000,00

TOTAL: 20.000.000,00

Art. 2.

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:

I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: TRIBUNAL DE JUSTICA 0301.02006109412031 REMUNERACAO DE PESSOAL - TJ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 20.000.000,00

TOTAL: 20.000.000,00

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2024.

Remissões do artigo