Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57811, de 27 de setembro de 2024

Nº 57.811/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.982, de 24 de julho de 2023, e Lei nº 16.047, de 30 de novembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 7.939.282,74 (sete milhões, novecentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.26078207893158 CONSTRUCAO E REPAROS DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 6.887.782,74 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.04012208736415 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SPGG INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.051.500,00

TOTAL: 7.939.282,74

Art. 2.

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:

I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FRE AVANCAR PRIVAT CORSAN - Recurso 0268 - 400 6.887.782,74 II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28012309382999 PAGAMENTOS DE ENCARGOS DECORRENTES DA LEI NRO 12.069 DE 22/04/2004

OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.051.500,00

TOTAL: 7.939.282,74

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2024.

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