Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57809, de 26 de setembro de 2024 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.982, de 24 de julho de 2023, e Lei nº 16.047, de 30 de novembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 19.504.725,44 (dezenove milhões, quinhentos e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER 0567.18054208044439 CONTROLE, FISCALIZACAO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 30.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO 1501.20060707787202 PROJETOS DE IRRIGACAO - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 34.056,82 FUNDACAO ESCOLA TECNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA 1956.12036308233081 OBRAS E REFORMAS - PREDIOS DA FUNDACAO ESCOLA TECNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 460.904,62 SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 2095.10012809033894 QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS - SES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 67.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 2601.15012707643408 APERFEICOAMENTO DO PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 18.886.514,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS 3176.20060608757445 FEIRAS DE PRODUCAO RURAL - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 20.741,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.509,00

TOTAL: 19.504.725,44

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER 0567.18054207912247 GESTAO SUSTENTAVEL DA AGUA E PROMOCAO DO ACESSO AO SENEAMENTO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 15.000,00 0567.18054207982249 OPERACAO VERAO TOTAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 15.000,00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.99999908717196 DEMANDAS DA CONSULTA POPULAR DE EXERCICIOS ANTERIORES RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 60.306,82 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO 1501.20012608603530 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SEAPI OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.624,10 FUNDACAO ESCOLA TECNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA 1956.12012209094236 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FETLSVC OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 460.904,62 SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 2095.10012109036283 PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIACAO DO SUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 67.000,00 GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28012309382999 PAGAMENTOS DE ENCARGOS DECORRENTES DA LEI NRO 12.069 DE 22/04/2004 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 18.881.889,90

TOTAL: 19.504.725,44

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2024.

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Remissões do artigo