Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57702, de 9 de julho de 2024
Nº 57.702/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 56.057, de 26 de agosto de 2021, que estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o exercício orçamentário de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído o art. 3º-A no Decreto nº 56.057, de 26 de agosto de 2021, que estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o exercício orçamentário de 2021, como segue:
Art. 3-A.
O FEAPER fica autorizado a devolver parcialmente os recursos subsidiados pagos antecipadamente pelos beneficiários das operações de crédito vinculados à primeira edição de 2022 do Programa Sementes Forrageiras.
§ 1ºSerão ressarcidos apenas os beneficiários que pagaram as parcelas das operações de crédito vinculadas à primeira edição de 2022 do Programa Sementes Forrageiras com o bônus original de trinta porcento, previamente à majoração do subsídio para noventa e cinco porcento implementada pelo parágrafo único do art. 3º deste Decreto.
§ 2ºA devolução dos valores é limitada à diferença paga entre os percentuais de trinta porcento, estabelecido no "caput" do art. 3º deste Decreto, e de noventa e cinco porcento, estabelecido no parágrafo único do art. 3º deste Decreto.
Art. 2.
Os valores deverão ser ressarcidos em até noventa dias, a contar da data de publicação deste Decreto, nos termos de ato a ser expedido pela Secretaria de Desenvolvimento Rural.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de julho de 2024.