Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57697, de 9 de julho de 2024 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.982, de 24 de julho de 2023, e Lei nº 16.047, de 30 de novembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 101.953.129,48 (cento e um milhões, novecentos e cinquenta e três mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA 0501.18012208176331 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SEMA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS VINCULADOS 1.000.000,00 FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER 0567.18054208044439 CONTROLE, FISCALIZACAO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 198.000,00 SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO 0601.06012208682160 DESPESAS COM GRATIFICACOES PAGAS NA FOLHA DE PAGAMENTO - SSPS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 350.000,00 0601.06012208682162 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - SSPS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.100.000,00 0601.06012208682165 REMUNERACAO DE PESSOAL - SSPS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 550.000,00 SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE 0602.06042108703854 QUALIFICACAO E INOVACAO TECNOLOGICA DO SISTEMA PRISIONAL INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 2.229,51 GOVERNO DO ESTADO 0801.04012207936359 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - CC INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 11.300,00 GOVERNO DO ESTADO - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 0802.04012207716380 REMUNERACAO DE PESSOAL - GVG

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 20.000,00 GOVERNO DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0840.04018208888095 APARELHAMENTO DA DEFESA CIVIL INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 25.405,10 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039108586815 MANUTENCAO DAS INSTITUICOES CULTURAIS DO ESTADO INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 13.059,69 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 127.328,26 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL 1204.06018108013057 ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DA POLICA CIVIL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.537,04 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - INSTITUTO GERAL DE PERICIAS 1205.06012209123429 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES - INSTITUTO GERAL DE PERICIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 42.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 1207.06012209123442 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - SSP - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 200.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06018208016565 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE BOMBEIROS/FESP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.327.300,00 1260.06018108019088 RENOVACAO DA FROTA E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA MILITAR - FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS 8.453.372,00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO - SERVICOS TRANSVERSAIS - CONTRATOS CENTRALIZADOS 1309.04012208732029 GESTAO INTEGRADA DOS ESTAGIARIOS RS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 388.417,12 1309.04012208733864 SERVICOS DO CAE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 506.216,85 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO - DEPARTAMENTO DE DIAGNOSTICO E PESQUISA AGROPECUARIA 1504.20057308324170 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA, INOVACAO E VALIDACAO DE TECNOLOGIAS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS

2 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 180.668,32 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ 1538.20012208314351 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - IRGA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 377.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 1601.23012208283535 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - SEDEC PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 500.000,00 1601.22066108273832 APOIO AS ACOES DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 30.000,00 SECRETARIA DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA - FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 1783.16048207885415 PRODUCAO DE ACOES HABITACIONAIS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 4.456.640,00 SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES 1801.26078108525750 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE AEROPORTOS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997 1.224.521,20 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12012209183643 DESPESAS COM GRATIFICACOES PAGAS NA FOLHA DE PAGAMENTO - SECRETARIA E COORDENADORIAS REGIONAIS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 1.000.000,00 1901.12012209183644 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - SECRETARIA E COORDENADORIAS REGIONAIS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.000.000,00 1901.12036807796085 TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA EDUCACAO BASICA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) 14.700.000,00 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 462.249,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL 1950.19036408124731 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA-UERGS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 70.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO - SUPERINTENDENCIA DA EDUCACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RS 1953.12036308206741 FORTALECIMENTO DOS NUCLEOS DE INOVACAO PARA O TRABALHO - EDUCACAO PROFISSIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 150.266,21 FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL 2159.11033408204231 ACOES DE PROMOCAO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

3 INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 605.000,00 2159.11033408204232 ARTESANATO - GERACAO DE TRABALHO E RENDA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 75.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2178.08024407808079 REDE DE PROTECAO A FAMILIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 3.673.575,34 2178.08024407808099 COORDENACAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL E BOLSA FAMILIA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 265.000,00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS - DEPARTAMENTO DE IRRIGACAO 2204.20060707785426 BARRAGEM DO RIO JAGUARI INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 18.469.060,16 SECRETARIA DE TURISMO 2301.23069508152063 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - SETUR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 860.000,00 2301.23069508162041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO RS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 4.380.045,00 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPREV CIVIL 2440.09027209078406 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - FUNDOPREV - CIVIL - PE, EXCETO SE/SES/SSP PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 500.000,00 2440.09027209078527 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - FUNDOPREV CIVIL - SE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 150.000,00 2440.09027209078706 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - FUNDOPREV - SJSPS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 2.000.000,00 SECRETARIA DE INOVACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA 2501.19057307763470 AMBIENTES DE CONEXAO DE AGENTES ENVOLVIDOS COM INOVACAO E EMPREENDEDORISMO INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 948.412,75 2501.19012207963539 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - SICT PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS

4 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 600.000,00 2501.19057307783472 MITIGACAO DOS EFEITOS DA SECA PELO DESENVOLVIMENTO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 120.687,93 TRANSFERENCIAS A UNIAO RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 121.887,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 603.394,60 TRANSFERENCIAS A UNIAO RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 91.092,58 2501.19057207743480 DESENVOLVIMENTO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA A CADEIA DE VALOR DA SAUDE INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.193.618,28 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 574.845,54 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 2601.15012707643408 APERFEICOAMENTO DO PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.485.000,00 SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 2901.27081208783415 ESPORTE FUTURO INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 2.000.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 3101.20060508756713 APOIO A COMERCIALIZACAO DAS ECONOMIAS DE BASE FAMILIAR E COOPERATIVA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.000.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS 3176.20060608751067 APOIO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 270.000,00 3176.20060808756058 PESQUISA DE NECESSIDADE, AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE SEMENTES E FERTILIZANTES INVERSOES FINANCEIRAS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.260.000,00 3176.20060608756678 APOIO A AGROINDUSTRIA FAMILIAR INVERSOES FINANCEIRAS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 15.230.000,00

TOTAL: 101.953.129,48

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pela previsão de ARRECADACAO - FUN EST DEF CIV FUNDEC - Recurso 2313 - 200 25.405,10

5 II) Pela previsão de ARRECADACAO - TRANSF FNDE-SEDUC PRONATE - Recurso 3007 - 200 150.266,21 III) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV FNDE-SEDUC 9458594 - Recurso 2983 - 210 14.700.000,00 IV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - C

PARTE – (FUNDESP FEDERAL) - Recurso 0219 - 400 2.000.000,00

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de julho de 2024.

9

Remissões do artigo