Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57678, de 25 de junho de 2024 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.982, de 24 de julho de 2023, e Lei nº 16.047, de 30 de novembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 124.429.249,42 (cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: TRIBUNAL DE JUSTICA - UNIDADE PREVIDENCIARIA DESCENTRALIZADA - UPD - TJ 0340.09027209418703 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS FUNDOPREV CIVIL - UPD - TJ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 20.000,00 0340.09027209418803 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS RPPS/RS - UPD - TJ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 25.000.000,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA 0501.18054108023806 PAGAMENTO POR SERVICOS AMBIENTAIS - PSA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 800.000,00 FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER 0567.18012608053569 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - FEPAM OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS 500.000,00 0567.18012208054325 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FEPAM OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS 338.286,00 SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO 0601.06012208682160 DESPESAS COM GRATIFICACOES PAGAS NA FOLHA DE PAGAMENTO - SSPS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 160.000,00 0601.06012208682165 REMUNERACAO DE PESSOAL - SSPS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 200.000,00 JUSTICA MILITAR DO ESTADO - UNIDADE PREVIDENCIARIA DESCENTRALIZADA - UPD - TJM 0740.09027209138807 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS RPPS/RS - UPD - JME

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 300.000,00 GOVERNO DO ESTADO 0801.04039107946111 RECUPERACAO E PRESERVACAO DOS PREDIOS DA GOVERNADORIA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 308.033,95 GOVERNO DO ESTADO - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 0802.04012207716380 REMUNERACAO DE PESSOAL - GVG PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 13.000,00 GOVERNO DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0840.04018208882995 ATUACAO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 6.700.000,00 MINISTERIO PUBLICO 0901.03012208932101 REMUNERACAO DE PESSOAL - MINISTERIO PUBLICO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.874.154,13 MINISTERIO PUBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTERIO PUBLICO 0933.28084608908909 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO MP FORA DA UPD OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 400.000,00 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039108585837 CONSTRUCAO, REFORMA E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 200.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06018108016029 MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL - FESP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 600.000,00 1260.06018208016565 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE BOMBEIROS/FESP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 400.000,00 1260.06018108019088 RENOVACAO DA FROTA E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA MILITAR - FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 400.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO - SUBSECRETARIA PARQUE ESTADUAL DE EXPOSICAO ASSIS BRASIL 1502.20012208606763 APOIO ADMINISTRATIVO QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA-PEEAB INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.995.735,60 SECRETARIA DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA - GABINETE E ORGAOS CENTRAIS 1710.17051207783720 POCOS E REDES DE AGUA - NENHUMA CASA SEM AGUA INVESTIMENTOS

2 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 1.600.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12012209183642 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES - SECRETARIA E COORDENADORIAS REGIONAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 2.015.000,00 1901.12012209183644 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - SECRETARIA E COORDENADORIAS REGIONAIS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.000.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL 1950.19036408123398 AMPLIACAO E APERFEICOAMENTO DA INFRAESTRUTURA - UERGS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 581.564,00 1950.19036408124226 ESTRUTURACAO FISICA, ADEQUACAO PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA DAS INSTALACOES DA UERGS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 142.142,15 1950.19036408124731 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA-UERGS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.709.100,00 SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 2095.10030208473088 AMPLIACAO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA DA REDE HOSPITALAR OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 4.065.924,00 2095.10030508336277 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 9.120.000,00 2095.10030508336435 ENFRENTAMENTO DE EVENTOS ADVERSOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 2.510.800,00 2095.10030208478065 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 18.846.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2101.08024408873024 AUXILIO EMERGENCIAL RS - SEDES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 30.000.000,00 FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL 2158.08024308224633 FORMACAO PROFISSIONAL DOS ADOLESCENTES

3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DE OUTRAS ENTIDADES 25.728,39 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 2601.15012707643408 APERFEICOAMENTO DO PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.550.000,00 SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS 2801.14012209062139 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRA-ESTRUTURA - SJCDH OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.000.000,00 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO 3001.03012208806860 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES - DPE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTROS RECURSOS VINCULADOS 508.781,20 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 3101.20012208772146 DESPESAS COM GRATIFICACOES PAGAS NA FOLHA DE PAGAMENTO - SDR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 545.000,00

TOTAL: 124.429.249,42

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) ANULACAO DE RESTOS - TESOURO OUTROS PODERES - Recurso 0011 - 600 3.157.710,83 II) Pela previsão de ARRECADACAO - TESOURO OUTROS PODERES - Recurso 0011 - 200 116.443,30 III) Pela previsão de ARRECADACAO - REC FINANC-DEFENS PUBLICA - Recurso 0187 - 200 508.781,20 IV) Pela previsão de ARRECADACAO - FUN EST DEF CIV FUNDEC - Recurso 2313 - 200 6.700.000,00

V) Pela previsão de ARRECADACAO - BC-TR SUS-VIGILANCIA SAUD - Recurso 2757 - 200 20.000,00 VI) Pela previsão de ARRECADACAO - TRF SUS MANUT ASPS CALAMI - Recurso 3002 - 200 21.356.800,00 VII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - RECEITAS VINCULADAS FEMA - Recurso 1150 - 400 800.000,00 VIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FUNDEB - Recurso 1185 - 400 2.015.000,00 IX) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TAC - FASE MPT - CURSOS P - Recurso 7154 - 400 25.728,39

X) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - REC VINC AO FUNDOPREV - C - Recurso 8300 - 400 20.000,00 XI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - RPPS - PLANO FINANCEIRO - Recurso 8500 - 400 25.300.000,00 XII) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER 0567.18054208044439 CONTROLE, FISCALIZACAO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS 838.286,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA

4 1260.06018108016566 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA OSTENSIVA - BRIGADA MILITAR/FESP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 400.000,00 1260.06012208019083 REAPARELHAMENTO DO ORGAO CENTRAL/FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.000.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO 1501.20012208606392 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SEAPI OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.270,92 SECRETARIA DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA - FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 1783.16048207885760 MODULOS SANITARIOS INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 1.600.000,00 SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 2095.10030208473088 AMPLIACAO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA DA REDE HOSPITALAR INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 4.065.924,00 2095.10012809033894 QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS - SES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 300.000,00 GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 2095.10030508336277 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 4.000.000,00 GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 2095.10030408339048 VIGILANCIA SANITARIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 4.800.000,00 GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS 2801.14042208265757 REDE DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA E PROTECAO AS MULHERES E MENINAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.000.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28012309382999 PAGAMENTOS DE ENCARGOS DECORRENTES DA LEI NRO 12.069 DE 22/04/2004 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 40.946.873,93 RESERVA DE CONTINGENCIA 3401.99999909399001 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR

5 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.456.430,85

TOTAL: 124.429.249,42

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2024.

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