Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57659, de 11 de junho de 2024

Nº 57.659/2024

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Art. 1. Art. 9. Art. 48. Art. 2.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no Convênio ICMS 66/24, de 28 de maio de 2024, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 18/24, publicado no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2024, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6363 - No Livro I, art. 9º, § 2º, a nota passa a ser nota 01 e ficam acrescentadas as notas 02 e 03, conforme segue:

Art. 9.

.. ...

§ 2º... ... NOTA 02 - Ver dispensa da exigência do depósito, Livro V, art. 48. NOTA 03 - Ficam convalidadas as operações realizadas no período de 1° a 31 de maio de 2024 com a isenção de ICMS referida no "caput" deste parágrafo, independentemente do depósito no Fundo de Reforma do Estado, vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas. ...

ALTERAÇÃO Nº 6364 - No Livro V, fica acrescentado o art. 48 com a seguinte redação:

Art. 48.

Fica dispensada, no período de 1º a 31 de maio de 2024, a exigência do depósito no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei Estadual n° 10.607, de 28 de dezembro de 1995, como condição para a fruição da isenção de ICMS, nas saídas internas de mercadorias classificadas na posição 3808 da NBM/SH-NCM, de acordo com o disposto no RICMS, Livro I,

art. 9°, VIII, "a", e § 2º, vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de junho de 2024.

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