Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57611, de 13 de maio de 2024
Nº 57.611/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Prorroga o prazo de execução e de prestação de contas dos convênios administrativos, das parcerias e dos instrumentos congêneres, firmados pela administração pública estadual com convenentes e parceiros localizados nos Municípios do Estado em estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reiterado pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogada, de ofício, a execução e a prestação de contas dos convênios administrativos, das parcerias e dos instrumentos congêneres com data final de vigência compreendida entre 1º de maio a 30 de outubro de 2024, firmados pela administração pública estadual com convenentes e parceiros localizados nos municípios do Estado afetados pelo estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reiterado pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas, conforme segue:
Io termo final da execução fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2024; e
IIo termo final da prestação de contas fica prorrogado para o dia 30 de novembro de 2024.
§ 1ºA prorrogação de ofício de que trata o "caput" deste artigo será feita independentemente de termo aditivo ou de apostilamento.
§ 2ºA prorrogação de que trata o inciso II deste artigo aplica-se às prestações de contas com prazo não finalizado quando da publicação do Decreto nº 57.596/2024.
§ 3ºFica ressalvada a possibilidade de manifestação expressa em contrário, quanto a prorrogação de ofício, pelo titular do órgão ou entidade responsável pela fiscalização ou pelos convenentes e parceiros responsáveis pela execução.
Art. 2.
A Secretaria da Fazenda, por intermédio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, ajustará no Sistema de Finanças Públicas as datas dos termos finais e disponibilizará, por meio do Portal de Convênios e Parcerias, a relação dos convênios administrativos, das parcerias e dos instrumentos congêneres contemplados por este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de maio de 2024.
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