Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57529, de 27 de março de 2024

Nº 57.529/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.982, de 24 de julho de 2023, e Lei nº 16.047, de 30 de novembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aberto no orçamento do Estado crédito especiais no montante de R$ 15.981.454,21 (quinze milhões, novecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 1207.06012608013076 CENTRAIS DE ATENDIMENTO E DESPACHO INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 15.981.454,21

TOTAL: 15.981.454,21

Art. 2.

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:

I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FRE AVANCAR PRIVAT CORSAN - Recurso 0268 - 400 15.981.454,21

TOTAL: 15.981.454,21

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2024.

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