Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57526, de 25 de março de 2024
Nº 57.526/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Anexo Único do Decreto nº 53.119, de 29 de junho de 2016, que aprova o Regimento Interno do Núcleo Regional de Integração da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do SulNúcleo/RS, instituído pelo Decreto nº 48.198, de 29 de julho de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado parágrafo único ao art. 8º do Anexo Único do Decreto nº 53.119, de 29 de junho de 2016, que aprova o Regimento Interno do Núcleo Regional de Integração da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul - Núcleo/RS, instituído pelo Decreto nº 48.198, de 29 de julho de 2011, com a seguinte redação:
Art. 8.
...
Parágrafo únicoQuando for oportuno e conveniente para a execução das suas ações, a Secretaria Executiva poderá delegar tarefas aos Coordenadores.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso V do art. 3º do Anexo único do Decreto nº 53.119/2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de março de 2024.