Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57504, de 15 de março de 2024

Nº 57.504/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 9. Art. 2.

3 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, no Convênio ICMS 42/23, de 14 de abril de 2023, no Convênio ICMS 92/23, de 4 de agosto de 2023, no Convênio ICMS 193/23, de 8 de dezembro de 2023 e no Convênio ICMS 226/23, de 21 de dezembro de 2023, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nos 07/02, 16/23, 31/23, 52/23 e 01/24, publicados no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2002, 5 de maio de 2023, 25 de agosto de 2023,29 de dezembro de 2023 e 12 de janeiro de 2024, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6275 - No Livro I, art. 9º, o inciso CXV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

Art. 9.

.. ...

CXV - operações, no período de14 de outubro de 2002 a 30 de abril de 2026, com os fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice XXIII, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, e a suas fundações públicas; ...

ALTERAÇÃO Nº 6276 - Na tabela do Apêndice XXIII:

a)é dada nova redação ao item 36 e ficam acrescentados os itens 271 e 272, conforme segue:

NBM/SH-NCM NBM/SH-NCM Item Fármacos Medicamentos Fármacos Medicamentos ... ... ... ... ...

Etanercepte 25 mg - injetável por frascoampola, seringa ou caneta preenchida 36 Etanercepte 2942.00.00 3002.15.20 Etanercepte 50 mg - injetável por frascoampola, seringa ou caneta preenchida ... ... ... ... ...

Heparina Sódica 5.000 unidades internacionais/0,25 mL - 3003.90.99 271 3001.90.10 Contendo Heparina solução injetável 3004.90.99

10 mg - comprimido ou comprimido 3003.90.69 272 Dapagliflozina 2939.80.00 revestido 3004.90.59

b)ficam acrescentados os itens 273 e 274, conforme segue:

NBM/SH-NCM NBM/SH-NCM Item Fármacos Medicamentos Fármacos Medicamentos ... ... ... ... ...

Omalizumabe - 150 mg pó liofilizado - por 273 Omalizumabe 3002.13.00 3002.15.90 frasco-ampola

Alfa-alglicosidase - 50 mg - pó para solução 3003.90.39 274 Alfa-alglicosidase 3507.90.39 injetável 3004.90.19

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 6275, a partir de 1º de maio de 2024, e quanto à alínea "b" da alteração nº 6276, a partir de 1° de janeiro de 2025.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2024.

Remissões do artigo