Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57493, de 6 de março de 2024

Nº 57.493/2024

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Art. 1. PARTE DA – área rural do Município, nas localidades de Sinimbuzinho, Colônia Picoli, Vila Schmidt, Estância Boqueirão do 2.422, de 19 de Chuvas Intensas, Schmidt, Alto Rio Pardinho, 24/0804-0000276-0 Leão fevereiro de 2024 1.3.2.1.4 Macaco Branco, Quatro Léguas, Colônia São Paulo, São Roque, Alto Boqueirão, Pedras Brancas, Linha Moisés, Cerro Agudo, Passo Pedras Brancas e Colônia Jardim. 15, de 23 de Doenças Infecciosas em todo o território do 24/0804-0000278-6 Tiradentes do Sul fevereiro de 2024 Virais, 1.5.1.1.0 Município.

4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Boqueirão do Leão e Tiradentes do Sul - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Decreto Processo administrativo nº Município Evento Área Municipal nº

em toda a área urbana e em

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de março de 2024.

Remissões do artigo