Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57473, de 26 de fevereiro de 2024

Nº 57.473/2024

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Art. 1. PARTE DA – área rural, especificamente: 7.452, de 22 de Comunidades de Nossa Senhora das novembro de 2023, Dores, Nossa Senhora das Graças, alterado pelo Decreto Alagamentos, Santo Antônio da 2º, São Jose da 3º, 24/0804-0000152-6 Veranópolis Municipal nº 7.453, de 1.2.3.0.0 Nossa Senhora da Gloria, Santo 23 de novembro de Isidoro, São Francisco do retiro, 2023 Estrada Gera Santa Barbara, 7 de setembro, São José da 9, Nossa Senhora dos Navegantes, Barros Cassal, São Gotardo, Nossa Senhora da Pompeia, Nossa Senhora da Saúde, São José da 1º, Nossa Senhora Auxiliadora, São Valentin e Santa Rita Em toda a área urbana e em parte da área rural, especificamente: Linhas Chuvas Faxinal, Boa Vista, Iripiria I e II, 24/0804-0000159-3 Panambi 7, de 22 de janeiro de 2024 intensas, Capão Alto, Rincão Fundo, Rincão 1.3.2.1.4 Frente, Entre Rios, Gramado e Maranei. 1.664-04, de 19 de Vendaval, 24/0804-0000160-7 Colinas Em todo o território do Município. janeiro de 2024 1.3.2.1.5

4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Veranópolis, Panambi, Colinas e Estrela - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo

Município Decreto Municipal nº Evento Área administrativo nº

Em parte da área urbana, especificamente: Sagrado Coração de Jesus, Vila Azul, Valverde, São Francisco, Femaça, Universal, Santo Antônio, Por do Sol e Santa Rita; e em

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2024.

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