Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57470, de 26 de fevereiro de 2024

Nº 57.470/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Santa Maria, Agudo, Eldorado do Sul, Restinga Seca, Santo Expedito do Sul, Dezesseis de Novembro e Teutônia - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo administrativo Decreto

Município Evento Área nº Municipal nº

8, de 17 de 1.3.2.1.4 - Chuvas 24/0804-0000199-2 Santa Maria Em todo o território do Município janeiro de 2024 Intensas 15, de 17 de 24/0804-0000203-4 Agudo 1.3.2.1.5 - Vendaval Em todo o território do Município janeiro de 2024 9.941, de 17 de 1.3.2.1.4 - Chuvas 24/0804-0000202-6 Eldorado do Sul Em todo o território do Município janeiro de 2024 Intensas 9, de 17 de 1.3.2.1.4 - Chuvas 24/0804-0000201-8 Restinga Seca Em todo o território do Município janeiro de 2024 Intensas Santo Expedito 2.500, de 25 de 1.3.2.1.4 - Chuvas 24/0804-0000196-8 Em todo o território do Município do Sul janeiro de 2024 Intensas Dezesseis de 4.236, de 18 de 1.3.2.1.4 - Chuvas 24/0804-0000194-1 Em todo o território do Município Novembro janeiro de 2024 Intensas

Em parte da área urbana, especificamente nos Bairros Boa Vista, Centro Administrativo, Languiru, Teutônia, Alesgut e 3.364, de 17 de Canabarro e em parte da área rural, 24/0804-0000198-4 Teutônia 1.3.2.1.5 - Vendaval janeiro de 2024 especificamente nas Linhas Harmonia, Capivara, Clara, Catarina, Pontes Filho, Germana, São Jacó, Wink, Geralda, Welp, Boa Vista Fundos.

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2024.

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