Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57467, de 26 de fevereiro de 2024

Nº 57.467/2024

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Art. 1. PARTE DA – área rural do Município, nos bairros XV de Novembro, 93, de 18 de Chuvas Intensas, 24/0804-0000173-9 Parobé Solar, Mariana, Paraíso, Guarujá, novembro de 2023 1.3.2.1.4 Colina do Leão e Vila São João (distrito de Santa Cristina do Pinhal) em parte da área urbana, especificamente nos bairros Centro, Cidade Baixa, Brasília e Bom Retiro do 84, de 20 de Enxurradas, Goabeira, e em parte da área rural 24/0804-0000174-7 Sul novembro de 2023 1.2.2.0.0 do Município, nas localidades de Pedreira, Beira do Rio, Barra da Silva Jorge, Faxinal do Silva Jorge e Faxinal João da Costa em parte da área urbana, nas localidades de linha Chafariz, Sanga Funda, Vila Mariante, linha Santa Tecla, linha Itaipava das Flores, e em parte da área rural do Município, nas localidades de linha Sertão, linha Reversa, 9.696, de 19 de Chuvas Intensas, Campo Grande, linha São José, 24/0804-0000176-3 Venâncio Aires novembro de 2023 1.3.2.1.4 Estância Nova, Estância São José, Rincão de Souza, Ponte Queimada, linha Cerrito, Passo Cananeia, linha Picada Nova, Travessão Mariante, Picada Mariante, Taquari Mirim, Mangueirão, Campo Grande, linha Campo Grande e linha São João

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Parobé, Bom Retiro do Sul, Venâncio Aires e Muçum - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo administrativo

Município Decreto Municipal nº Evento Área nº

em parte da área urbana e em

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2024.

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