Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57461, de 12 de fevereiro de 2024

Nº 57.461/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Vitória das Missões, Sinimbu e Poço das Antas - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo

Município Decreto Municipal nº Evento Área Administrativo nº

em parte da área rural do Município, Vitória das 2.550, de 17 de janeiro de Granizo, 24/0804-0000166-6 nas localidades de Rincão dos Nunes Missões 2024 1.3.2.1.3 e Esquina Wagner 3.011, de 18 de janeiro de Vendaval, 24/0804-0000163-1 Sinimbu em todo o território do Município 2024 1.3.2.1.5 em parte da área urbana, especificamente no Bairro Centro, e 2.792, de 17 de janeiro de Vendaval, em parte da área rural do Município, 24/0804-0000164-0 Poço das Antas 2024 1.3.2.1.5 nas localidades de Santa Inês, Linha Fritzenberg, Linha Goelzenberg, Morro Bilhar e Paris Baixo

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2024.

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